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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE POSSE DE ARMA EM TODA A PROPRIEDADE RURAL


Urgência do projeto foi aprovada nesta terça (20)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que permite a posse de arma em toda a extensão da propriedade rural.
O texto, que já passou pelo Senado, seguirá para o presidente Jair Bolsonaro.
Cabe ao presidente decidir se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra do texto.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Entenda
Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.


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