O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli,
disse hoje (16) que o julgamento sobre a validade da prisão em
segunda instância deve se estender até a semana que vem. Segundo
Toffoli, na sessão desta quinta-feira (17), quando o caso começará
a ser analisado, somente as manifestações das partes envolvidas no
processo serão ouvidas. Os votos serão proferidos na sessão da
próxima quarta-feira (23).
A partir de amanhã, a Corte vai
julgar definitivamente três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e
pelo antigo PEN, atual Patriota.
Os processos discutem até onde
vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até
a confirmação da condenação criminal em segunda instância da
Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não
cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
O assunto é polêmico dentro do
próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a
plenário desde 2016, quando houve mudança no posicionamento da
Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada. No entanto,
em todas os casos, as decisões não foram definitivas. De 2009 a
2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença
só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos
recursos.
De acordo com Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), cerca de 4,9 mil pessoas condenadas à prisão em
segunda instância podem ser beneficiadas caso o STF decida pelo
cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado.
Fonte:
Agência Brasil
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