O Senador Major Olímpio disse
que o Congresso está “enganando a população” em relação à
tramitação da PEC que autoriza a prisão após condenação em
segunda instância.
“O Congresso está
enganando a população não votando o projeto de lei da PEC da
prisão em 2ª instância”,
afirmou.
E acrescentou:
“Dizer que só vai votar a PEC
é saber que não será dada a resposta este ano à população!”.
CCJ da Câmara aprova
proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância
Na última quarta-feira (20),
por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou
a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição
que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC
199/19).
A votação foi possível após
a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC),
considerar inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e
411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos
direitos e garantias fundamentais das pessoas.
O texto aprovado – de autoria
do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) -– estabelece o trânsito
em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância
(nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais
federais).
Ou seja, conforme a proposta, a
ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos
tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.
“O que a PEC 199 propõe é a
criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que
impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de
exaurimento das instâncias ordinárias”, explicou a relatora.
De acordo com de Toni, a
alteração permitiria a execução imediata das decisões
condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais
de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais.
“Essas cortes promovem
efetivamente a análise probatória, razão pela qual seu julgamento
deve ser prestigiado”, completou.
Diante da aprovação da
admissibilidade na CCJ, a PEC 199/19 será analisada agora em
comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação
no Plenário da Câmara.
Fonte: Conexão Política
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