O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que endurece as regras para plataformas digitais que não removerem conteúdos considerados ilícitos. O texto prevê a possibilidade de suspensão administrativa de até 60 dias, sem necessidade de autorização judicial.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a proposta estabelece uma suspensão inicial de 30 dias, prorrogável por mais 30 em caso de reincidência. Apenas após esse período caberia decisão judicial para prolongar a medida. Além da suspensão, estão previstas multas e outras sanções financeiras.
O projeto conta com mais de 60 artigos que tratam de temas como:
- retirada obrigatória de conteúdos ilícitos;
- responsabilidade direta das plataformas;
- remuneração de influenciadores;
- proteção de crianças e adolescentes.
A proposta também abrange crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados à soberania, espionagem e incitação à violência política. Além disso, empresas com mais de 3 milhões de usuários terão obrigações adicionais, como impedir conteúdos que comprometam a integridade das eleições.
Outro ponto relevante é a exigência de que grupos econômicos mantenham representação legal no Brasil, com sede ou escritório, para facilitar a atuação de autoridades. Também será obrigatório disponibilizar canais de atendimento ao consumidor (SAC).
A medida surge em meio a pressões internas e externas sobre a regulação do ambiente digital. Enquanto parte do governo defendeu a necessidade de decisão judicial para suspensões, prevaleceu a corrente favorável à suspensão administrativa, após reunião no Palácio do Planalto no dia 13.
O governo argumenta que o modelo segue padrões da União Europeia e busca criar mecanismos preventivos contra crimes graves, incluindo violência doméstica, estupro, racismo, exploração infantil e incitação ao suicídio.
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