O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quarta-feira (27) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a contratação, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de um escritório de advocacia norte-americano para atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes diante das sanções impostas pela Lei Magnitsky.
Segundo o parlamentar, a medida pode configurar uso indevido de recursos públicos em benefício pessoal do magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF). “A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de verbas da União para atender a interesse particular do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, afirmou Nikolas.
Na representação, o deputado argumenta que a iniciativa da AGU viola princípios constitucionais, entre eles a impessoalidade e a finalidade pública. Ele também ressalta que a contratação sem licitação levanta suspeitas e poderia caracterizar “blindagem pessoal” para Moraes.
Nikolas elencou três pontos principais de possível ilegalidade:
- afastamento do interesse público primário;
- desvio de finalidade institucional da AGU;
- afronta aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição.
O pedido apresentado ao TCU inclui a solicitação de auditoria para verificar a finalidade do contrato, além do envio da documentação referente à contratação do escritório de advocacia.
Em contrapartida, integrantes da AGU argumentam que as sanções contra Moraes ultrapassam a esfera individual e afetam a soberania nacional, justificando a atuação do governo brasileiro na defesa do ministro.
O caso deve intensificar o embate político e jurídico em torno da atuação de Moraes e da própria AGU no cenário internacional.
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