O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, uma das principais apostas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a rede pública estadual.
A decisão foi motivada por representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, que reúne a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).
Segundo o TCE, foram identificadas falhas graves na implantação do programa, como:
- Uso de recursos da Educação para pagar policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;
- Ausência de estudos prévios sobre impacto orçamentário e financeiro;
- Falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
- Violação da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia liberado a contratação de policiais para atuarem nas escolas, permitindo ao governo estadual retomar a seleção de monitores para cerca de 100 unidades. Agora, com a nova decisão, o processo fica paralisado novamente.
Determinações do TCE-SP
- O Tribunal impôs medidas imediatas:
- Suspensão da execução do programa;
- Proibição do uso de verbas da Educação para pagar policiais militares;
- Análise da legalidade das despesas já realizadas;
- Possibilidade de responsabilização de gestores públicos envolvidos nos gastos considerados irregulares.
Até o momento, o governo de São Paulo não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.
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