Acabou a farra: Câmara aprova lei que proíbe presos de votarem

 

“Câmara aprova emenda que tira direito de voto de presos e endurece regras contra facções criminosas”

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), uma emenda apresentada por Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe presos provisórios de se alistarem como eleitores e determina o cancelamento do título daqueles que já possuem cadastro. A medida foi incorporada ao PL 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, e recebeu amplo apoio: 349 votos a favor contra 40.

Van Hattem justificou a proposta afirmando que não faz sentido que pessoas afastadas do convívio social possam influenciar o resultado das eleições. Segundo ele, permitir voto a presos seria uma “regalia” incompatível com o contexto de privação de liberdade.

O texto principal do projeto, relatado por Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovado com 370 votos, reforça o combate às facções criminosas ao criar novas tipificações penais e aumentar penas. O projeto institui o conceito de organização criminosa ultraviolenta, caracterizada pelo uso de violência, coação ou intimidação para impor domínio territorial, atacar autoridades ou sabotar serviços públicos.

O PL também cria o crime de domínio social estruturado, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão, podendo ser aumentadas em casos de liderança, conexões internacionais, violência contra vulneráveis ou exploração econômica ilegal.

Outro ponto importante é a autorização para Receita Federal, Banco Central e demais órgãos manterem medidas imediatas de apreensão de bens, além da possibilidade de perdimento extraordinário decretado pelo juiz mesmo sem condenação penal.