Em um dia marcado por tensão institucional, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida segue agora diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
A ironia do momento não passou despercebida em Brasília: a aprovação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar modificando regras de impeachment de ministros do próprio STF, retirando do Senado parte de suas atribuições e impondo novo quórum para julgamento — agora de 2/3 dos senadores, e não mais maioria simples.
O que muda com o projeto aprovado pela Câmara
O texto relatado por Alex Manente (Cidadania-SP) altera regras para ações de inconstitucionalidade e limita o alcance das decisões individuais dos ministros.
Entre os pontos centrais:
1. Decisões monocráticas precisarão ser avaliadas imediatamente pelo plenário
Nada de uma decisão isolada travar leis aprovadas por todo o Congresso. O ministro até pode conceder liminar, mas ela deve ser levada ao conjunto dos magistrados em seguida.
2. Fim dos “partidos nanicos” recorrendo sozinhos ao STF
O projeto restringe a legitimidade ativa para propor ações de controle constitucional.
Apenas partidos que cumprirem a cláusula de barreira poderão acionar o Supremo.
Siglas pequenas só poderão recorrer se estiverem dentro de federações partidárias.
3. Reequilíbrio entre Legislativo e Judiciário
O objetivo declarado do projeto é coibir interferências unilaterais em decisões tomadas por representantes eleitos — um tema que tem crescido no debate institucional.
A decisão de Gilmar que acirrou o clima
No mesmo dia, Gilmar Mendes concedeu liminar em ação movida pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil que:
- Eleva o quórum para impeachment de ministros do STF para 2/3 dos senadores;
- Retira dos cidadãos o direito de apresentar pedidos de impeachment, deixando a atribuição exclusivamente ao procurador-geral da República (PGR).
A mudança foi interpretada por parlamentares como uma reação direta ao avanço de propostas que visam limitar o poder individual dos ministros.
Leitura política: escalada de tensão entre poderes
A movimentação da Câmara representa um raro momento em que o Legislativo busca recuperar protagonismo frente à expansão do Judiciário.
Para analistas, o recado é claro:
o Congresso não aceitará mais ser atropelado por decisões monocráticas que, muitas vezes, travam políticas públicas, leis aprovadas e ações do Executivo.
Agora, cabe ao Senado — justamente o alvo da decisão de Gilmar — decidir o destino final do projeto.
.JPEG)
0 Comentários
Obrigado pela sugestão.