O que Moraes chama de crime, a Espanha chama de liberdade de expressão

 

Justiça da Espanha encerra definitivamente pedido de extradição contra Oswaldo Eustáquio e impõe derrota internacional ao STF

A Justiça da Espanha colocou um ponto final no pedido de extradição do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, em uma decisão que representa um revés significativo para o Supremo Tribunal Federal (STF) no cenário internacional. A Terceira Seção da Audiência Nacional, tribunal sediado em Madri responsável por processos de alta complexidade, rejeitou o último recurso apresentado pelas autoridades brasileiras, encerrando definitivamente a possibilidade de extradição.

O fundamento central da decisão foi a ausência do requisito da dupla incriminação, cláusula essencial prevista no tratado de extradição firmado entre Brasil e Espanha. Em termos jurídicos, isso significa que os fatos imputados ao jornalista não configuram crime segundo o ordenamento jurídico espanhol.

Liberdade de expressão como eixo da decisão

No entendimento dos magistrados espanhóis, as condutas atribuídas a Oswaldo Eustáquio estão protegidas pelo direito fundamental à liberdade de expressão, amplamente resguardado pela legislação e pela jurisprudência do país. A decisão foi clara ao registrar que tanto o Ministério Público espanhol quanto a defesa do jornalista se posicionaram contra a extradição exatamente por esse motivo.

“O que o Brasil considera crime não é punível no sistema jurídico espanhol e está amparado pela liberdade de expressão”, destaca o acórdão, reforçando que não cabe à Justiça espanhola chancelar perseguições judiciais baseadas em interpretações políticas de manifestações públicas.

Com o trânsito em julgado do processo, não há mais qualquer possibilidade de reabertura do caso ou novo pedido de extradição com base nos mesmos fatos.

Repercussão política e constrangimento institucional

A decisão impõe um constrangimento relevante ao STF, especialmente ao ministro Alexandre de Moraes, responsável por conduzir os processos que fundamentaram o pedido de extradição. Na prática, uma Corte europeia declarou que as acusações formuladas no Brasil não atendem aos padrões mínimos exigidos por tratados internacionais de cooperação jurídica.

O episódio amplia o debate sobre o uso do sistema judicial brasileiro em casos envolvendo jornalistas, influenciadores e críticos do poder institucional. Para observadores internacionais, a negativa da Espanha reforça a percepção de que há um descompasso crescente entre decisões judiciais internas e os parâmetros de proteção à liberdade de expressão adotados em democracias consolidadas.

Declaração do jornalista

Após a divulgação da decisão, Oswaldo Eustáquio se manifestou publicamente nas redes sociais, afirmando ter recebido de seus advogados a certidão de trânsito em julgado do processo. Em sua publicação, destacou o simbolismo da decisão:

“Alexandre de Moraes é derrotado nos tribunais da Espanha. O que o Brasil considera crime, na Espanha é liberdade de expressão.”

A declaração ganhou ampla repercussão e passou a ser utilizada por críticos do STF como exemplo de isolamento jurídico internacional do Brasil em temas ligados à censura e ao ativismo judicial.

Um precedente com impacto além do caso individual

Mais do que um desfecho favorável a um jornalista específico, a decisão da Justiça espanhola estabelece um precedente relevante. Ela sinaliza que pedidos de cooperação internacional baseados em acusações que envolvam opinião, crítica política ou atuação jornalística enfrentarão forte resistência fora do Brasil.

O caso também reacende discussões sobre os limites da atuação do Judiciário, a proteção à imprensa e o risco de judicialização excessiva do debate político. Quando tribunais estrangeiros passam a barrar, de forma categórica, solicitações de um país sob o argumento de violação à liberdade de expressão, o alerta deixa de ser interno e se torna internacional.

O encerramento definitivo do processo na Espanha não apenas livra Oswaldo Eustáquio da extradição, como também expõe uma fissura institucional que tende a repercutir em outros fóruns jurídicos e diplomáticos nos próximos anos.