TRF-6 revoga decisão que retirou seguranças e assessores de Bolsonaro

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) revogou a decisão que havia suspendido os benefícios institucionais concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida foi tomada pela desembargadora federal Mônica Sifuentes, que enxergou risco concreto de dano irreparável à dignidade e ao bem-estar do ex-chefe do Executivo.
A decisão, proferida em caráter de tutela recursal, restabelece o direito de Bolsonaro a manter equipe de segurança, servidores de apoio, veículos oficiais e assessores vinculados às prerrogativas do cargo que exerceu, até o julgamento definitivo do caso pelo colegiado da Corte.
Segundo a magistrada, a suspensão promovida pela 8ª Vara Federal Cível de Minas Gerais ocorreu de forma abrupta e integral, sem considerar a condição pessoal do ex-presidente, descrito na decisão como “pessoa idosa, com histórico de problemas de saúde e em situação de acentuada vulnerabilidade”.
Para a desembargadora, a retirada imediata de todo o aparato de apoio gera uma descontinuidade administrativa difícil de recompor, mesmo que a decisão venha a ser revertida futuramente. 

“A desmobilização de equipe que acompanha o ex-presidente há anos produz efeitos que não se resolvem com simples recomposição posterior”, registrou.

Prerrogativa institucional, não privilégio
Na avaliação de Mônica Sifuentes, a manutenção dos benefícios não representa ônus desproporcional aos cofres públicos, sobretudo quando comparada ao risco de violação da dignidade de um ex-dignatário da República. A magistrada ressaltou que o suporte institucional está ligado às prerrogativas do cargo exercido, e não à condição penal momentânea do ex-presidente.
A decisão contraria a liminar concedida no último dia 9 de dezembro, que havia suspendido todos os benefícios de Bolsonaro após ação movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff. Na ação, o parlamentar alegou que, por estar cumprindo pena em regime fechado, Bolsonaro não teria direito à manutenção de servidores, veículos e motoristas pagos pela União.
No entanto, a desembargadora destacou que a legislação que assegura benefícios a ex-presidentes não faz distinção automática em razão de condenação criminal, especialmente antes de análise aprofundada pelo tribunal competente.

Precedente no caso Lula
A decisão do TRF-6 também relembra precedente relevante envolvendo o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). À época em que Lula esteve preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, seus benefícios como ex-presidente foram mantidos.
Em decisão anterior, o desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), afirmou que tais garantias configuram direitos e prerrogativas institucionais, e não benesses pessoais.
Esse entendimento reforçou o argumento de que a retirada automática dos benefícios poderia violar princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Análise definitiva ainda será feita
Com a decisão do TRF-6, os benefícios permanecem válidos até o julgamento final do recurso. O mérito da ação ainda será analisado pelo colegiado do tribunal, que decidirá de forma definitiva sobre a manutenção ou não das prerrogativas de Bolsonaro.
Enquanto isso, a decisão reacende o debate jurídico e político sobre os limites entre punição penal, prerrogativas institucionais e a preservação da dignidade de ex-chefes de Estado — um tema que volta ao centro do cenário nacional em meio à polarização e à judicialização da política brasileira.