A Reforma Tributária avançou, mas não sem resistência. Vetos presidenciais a trechos sensíveis do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foram comemorados pelo Fórum Nacional de Governadores por evitarem riscos reais à autonomia dos estados e municípios e à estabilidade do novo sistema tributário brasileiro.
A articulação dos governadores, coordenada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi decisiva para corrigir pontos que poderiam gerar insegurança jurídica, desequilíbrio federativo e impacto negativo na arrecadação local. Dos quatro pleitos apresentados pelo fórum ao governo federal, três foram atendidos e publicados no Diário Oficial da União.
Um dos vetos mais relevantes preserva o sigilo fiscal e a autoridade das administrações tributárias. O texto aprovado pelo Congresso permitia que atribuições típicas da fiscalização fossem exercidas com base em legislações antigas, abrindo brechas para atuação sem concurso público específico. Para os governadores, a manutenção desse dispositivo colocaria em risco dados sensíveis dos contribuintes e fragilizaria a governança do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
Outro ponto comemorado foi o veto à ampliação de benefícios tributários além do escopo original da Sociedade Anônima do Futebol. A extensão prevista poderia criar distorções, gerar questionamentos constitucionais e pressionar as contas públicas sem estudo de impacto. A decisão foi vista como uma medida de responsabilidade fiscal e coerência com o desenho da reforma.
Também foi barrada a tentativa de alterar a forma de cobrança do ITBI, imposto municipal sobre a transmissão de imóveis. A mudança tornaria opcional o pagamento no momento da escritura, o que poderia afetar diretamente a previsibilidade financeira dos municípios. A manutenção das regras atuais foi interpretada como respeito à autonomia municipal e à segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Para o Fórum Nacional de Governadores, os vetos representam mais do que ajustes técnicos. São um sinal de que o pacto federativo foi ouvido em um dos momentos mais sensíveis da reorganização do sistema tributário nacional. Em um cenário de transição complexa, previsibilidade e diálogo entre os entes federativos se tornam essenciais.
A atuação conjunta dos governadores reforça uma mensagem clara: a Reforma Tributária só será sustentável se respeitar a Constituição, garantir autonomia aos estados e municípios e oferecer segurança jurídica a quem produz, investe e arrecada. Sem isso, qualquer mudança corre o risco de nascer instável.
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