Lei libera uso da licença-prêmio para comprar imóvel no DF

 

Uma nova legislação promete movimentar o mercado imobiliário do Distrito Federal e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso à moradia para servidores públicos. A Lei nº 7.789/2025 autoriza servidores do DF a utilizarem o saldo de licença-prêmio, convertido em dinheiro, para a aquisição de imóveis disponibilizados pela Terracap, a agência de desenvolvimento do DF. 

A medida representa uma mudança significativa na forma como esse direito adquirido pode ser utilizado. Antes, muitos servidores precisavam se aposentar para receber o valor da licença-prêmio em pecúnia. Agora, o saldo pode ser transformado diretamente em oportunidade de moradia, sem a necessidade de deixar o serviço público. 

Direito adquirido vira oportunidade concreta 

A licença-prêmio era concedida a cada cinco anos de trabalho, garantindo três meses de afastamento ou a conversão em dinheiro. Desde 2019, o benefício foi substituído pela licença-servidor, que não pode ser acumulada nem convertida em pecúnia, salvo em situações específicas. Por isso, a nova lei vale exclusivamente para saldos antigos de licença-prêmio que ainda não tenham sido utilizados. 

Segundo o autor da proposta, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), a iniciativa traz mais liberdade e dignidade ao servidor. “Estamos permitindo que um direito já adquirido se transforme em algo concreto, como a casa própria, além de incentivar a permanência do servidor na ativa”, afirmou. 

Regras e critérios para uso do benefício 

Para utilizar o saldo na compra de imóveis da Terracap, o servidor precisa atender a alguns critérios. O valor da licença-prêmio não pode ter sido usado para outros fins, como o abono de permanência. Além disso, a aplicação do benefício depende de previsão orçamentária e financeira do órgão ao qual o servidor está vinculado. 

A lei também estabelece prioridade para servidores que estejam em gozo de abono de permanência e respeita a ordem de antiguidade no cargo, garantindo critérios objetivos e transparência no acesso. 

Impacto no mercado e na política habitacional 

Além de beneficiar diretamente os servidores, a medida fortalece a política habitacional do Distrito Federal e pode aquecer o mercado imobiliário, especialmente nos empreendimentos geridos pela Terracap. A expectativa é de que a nova regra ajude a reduzir o déficit habitacional e gere mais dinamismo econômico. 

A legislação é vista como uma solução equilibrada, que respeita o planejamento financeiro do governo e, ao mesmo tempo, valoriza o servidor público, transformando um direito acumulado ao longo de anos de trabalho em qualidade de vida e segurança patrimonial. 

Com a nova lei, a licença-prêmio deixa de ser apenas um passivo administrativo e passa a ser um instrumento real de acesso à moradia no Distrito Federal.