MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS AVANÇA NA CÂMARA

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, sem registrar abstenções. A votação durou cerca de três horas e marcou mais um capítulo de um dos debates mais polêmicos da política brasileira.

Com a aprovação na CCJ, o texto supera a etapa de análise constitucional e poderá avançar para a próxima fase de tramitação. Para isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial responsável por discutir o mérito da proposta.

O que muda com a PEC

O texto original previa a chamada plena maioridade civil e penal aos 16 anos. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou ajustes para limitar a mudança apenas à responsabilização criminal.

Segundo o parlamentar, a atual regra que fixa a maioridade penal aos 18 anos não constitui cláusula pétrea da Constituição e, portanto, pode ser alterada por meio de emenda constitucional.

O parecer também destaca que a mudança não elimina garantias fundamentais destinadas aos adolescentes.

Jovens teriam tratamento diferenciado

Mesmo com eventual aprovação definitiva da PEC, adolescentes de 16 e 17 anos continuariam recebendo tratamento distinto dos adultos dentro do sistema de Justiça.

O relatório prevê:

• Separação física dos presos adultos.

• Julgamento por estruturas especializadas.

• Garantia de direitos previstos em tratados internacionais.

• Proibição de penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou pena de morte.

De acordo com o relator, essas garantias decorrem de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e permaneceriam preservadas.

Debate divide parlamentares

Os defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves já possuem plena compreensão de seus atos e devem responder criminalmente de forma mais rigorosa.

Para os favoráveis, a legislação atual gera sensação de impunidade e não acompanha a realidade da criminalidade juvenil.

Já os parlamentares contrários afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode aumentar a influência das facções criminosas sobre jovens que ingressarem precocemente no sistema prisional.

Próximos passos

Após a criação da comissão especial, o texto será debatido e poderá sofrer alterações antes de ser submetido ao plenário da Câmara.

Para ser aprovado, o projeto precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Caso avance na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado Federal.

A aprovação na CCJ representa uma importante vitória para os defensores da redução da maioridade penal, mas a proposta ainda terá um longo caminho pela frente antes de eventualmente se tornar parte da Constituição brasileira.