Supremo avança na regulação das plataformas digitais e amplia responsabilidade das empresas sobre conteúdos considerados ilícitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo rumo à redefinição das regras que disciplinam a atuação das redes sociais no Brasil. Durante julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários, o ministro Dias Toffoli propôs um prazo de 60 dias para que as empresas se adaptem às novas exigências que poderão ser estabelecidas pela Corte.
A proposta cria um período de transição para que gigantes da tecnologia realizem mudanças em seus sistemas de moderação, fiscalização e remoção de conteúdos considerados ilícitos.
Segundo Toffoli, o objetivo é permitir que as plataformas promovam as adequações necessárias sem comprometer a implementação das novas determinações.
O que muda para as plataformas
No centro do debate está a criação do chamado "dever de cuidado", conceito que amplia significativamente a responsabilidade das empresas de tecnologia.
Caso a tese seja confirmada pela maioria dos ministros, as plataformas deixarão de atuar apenas após denúncias ou decisões judiciais em determinados casos e passarão a ter obrigação de agir preventivamente para identificar e remover conteúdos considerados criminosos.
Entre os materiais abrangidos estão publicações relacionadas ao terrorismo, exploração sexual infantil, pornografia infantil, incentivo à automutilação,
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