Os
que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa
de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e
bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de
sua base aliada, para barrar a medida – que ficou popularizada como
“PEC 300″, embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da
proposta. Por
isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos
Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado
uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual
configuração das polícias brasileiras, a PEC 51.
Confira
abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas
reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em
alguns casos, a maioria nem sempre “vence”):
- DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS:“A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;
- CARREIRA ÚNICA:“Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;
- CICLO COMPLETO:“Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;
- AUTONOMIA DOS ESTADOS:“Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;
- OUVIDORIAS INDEPENDENTES:“O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.
Para
construir a Proposta, o senador Lindhberg – que é pré-candidato
a Governador do Rio de Janeiro–
contou com o auxílio de Luiz Eduardo Soares, Ex-secretário Nacional
de Segurança Pública, Antropólogo e autor de vários estudos e
livros na área de segurança pública.Em
seu perfil do facebook, Luiz Eduardo comentou a apresentação da
PEC:
“Com
grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a
apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013
(desmilitarização
e muito mais).
Foi um privilégio participar da elaboração da proposta. Um longo e
difícil parto. Mas aí está. Começa a tramitar no Senado. Será
examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada, pois promoveria uma
verdadeira revolução na arquitetura institucional da segurança
pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela qual
lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros concordarão,
mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público.
Um
passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo
daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não
houvesse todo um vasto universo de possibilidades.
A PEC 51/2013 propõe a desmilitarização, polícias de ciclo
completo organizadas por territórios ou tipos criminais, carreira
única no interior de cada instituição, maiores responsabilidades
para a União e os municípios, controle externo com ampla
participação social. Polícia é definida como instituição
destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade,
a equidade. E
as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente elástico
para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos
profissionais serão integralmente respeitados.
Cada
estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla
participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas
características, a partir de um repertório que a Constituição
definirá –em havendo o acolhimento da PEC–, nos termos acima
expostos. Se a PEC for aprovada, estará decretado o fim do sistema
institucional que a ditadura nos legou e que tem impedido a
democratização do país, nesse campo tão sensível e estratégico,
sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a PEC for
acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura
deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta
a porta para a transformação profunda das culturas corporativas que
impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os
valores da cidadania.
Agora,
é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, dos
movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo que vem
sendo travado há anos com os profissionais das polícias,
privadamente, por motivos óbvios –entre os quais, o veto à
sindicalização dos policiais militares, que também ficará no
passado se tivermos êxito. A
PEC terá impacto benéfico também para os policiais. Além da
carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos não-delegados,
a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe mecanismos que
protejam os profissionais das violações a seus direitos perpetrados
por suas próprias instituições.
A
luta prossegue, mas agora, espero, em outro patamar. Parabéns pela
coragem, Lindbergh. Sei que vai haver muito desgaste porque o
corporativismo das camadas superiores das instituições reagirá,
assim como setores conservadores da mídia e da opinião pública.
Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o
avanço que essa iniciativa pode promover.”
Em
um só documento propostas significativas foram reunidas, que
certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas
e, principalmente, corporativistas – como já ocorre contra cada
uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um
aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em
discutir medidas progressistas para a reforma das polícias
brasileiras.
Vamos
ler, estudar e nos posicionar sobre
cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar novas
polícias.
fonte: http://abordagempolicial.com/
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