A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem proposta
de emenda à Constituição (PEC 14/2014) que iguala os salários de
policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá,
Rondônia e Roraima, integrantes de quadro em extinção do serviço
público federal, aos valores pagos no Distrito Federal.
A PEC, que tem como primeiro signatário o senador José Sarney
(PMDB-AP), complementa a Emenda 79, promulgada em maio, que
reintegrou servidores dos ex-territórios aos quadros da União.
Ao manifestar apoio à proposta, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que a PEC garante o princípio constitucional da isonomia.
Ao manifestar apoio à proposta, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que a PEC garante o princípio constitucional da isonomia.
“Tendo
a União assumido a responsabilidade pelo pagamento dos policiais e
bombeiros militares dos ex-territórios e tendo-os integrado ao
quadro da administração pública federal, não faz sentido
conferir-lhes tratamento remuneratório diferente daquele dispensado
aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal”, argumenta
Jucá.
Ao apontar a importância da proposta, o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) disse tratar-se de uma conquista histórica. Ele pediu
urgência para a tramitação da matéria no Plenário, onde a PEC
precisa ser aprovada em dois turnos.
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