Por
Manoela Alcantra e Otto Vale
O
GDF está proibido de parcelar
os salários do funcionalismo local.
O desembargador José Divino de Oliveira, do Tribunal de Justiça do
DF e Territórios (TJDFT) deferiu, nesta sexta-feira (25/8), pedido
para que o governo pague, até o quinto dia útil de setembro, os
vencimentos integrais dos servidores públicos.
A
decisão, em caráter liminar (provisório), tem como base ação
protocolada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da
Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia MIsta (Sindser). A entidade
representa 35 mil servidores.
“Conforme
determina a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos
servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos
assegurados no parágrafo 2º do art. 39 da Constituição Federal, a
quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administração direta, indireta e fundacional até o quinto dia útil
do mês subsequente, sob pena de atualização monetária”,
ressalta o desembargador em sua decisão.
De
acordo com o escritório Estillac & Rocha, que presta assessoria
jurídica para o Sindser, a ação foi impetrada na quarta-feira
(23). “É um direito do servidor receber os salários, está
previsto em lei”, afirmou, por meio de nota, a defesa da entidade.
Procurado
pela reportagem, o GDF informou que “o governo
recorrerá de todas as decisões judiciais que tentam impedir o
parcelamento de salários, que ocorre pela absoluta falta de
recursos”.
Tesourada
no contra-cheque
Embora
a liminar represente apenas o início da queda de braço
entre o Palácio do Buriti e o funcionalismo local, a decisão
da Justiça é um alento para os trabalhadores. A angústia
pairou sobre os órgãos do governo desde que Rodrigo Rollemberg
(PSB) anunciou, na terça-feira (22), que não tinha dinheiro para
pagar os salários.
Dessa
forma, os vencimentos de agosto — que deveriam cair nas
contas-correntes do funcionalismo até o quinto dia útil de setembro
— seriam parcelados. Quem ganha até R$ 7,5 mil receberia o
salário integral no quinto dia útil. Os que têm vencimentos acima
deste valor — o equivalente a 45 mil servidores — teriam os
salários parcelados em duas vezes.
Conforme
anunciado na semana passada, trabalhadores ligados à área de
segurança pública — como bombeiros e as polícias Civil e Militar
— escapariam do corte, pois têm os vencimentos pagos com recursos
do Fundo Constitucional.
As
medidas, contudo, estão suspensas até segunda ordem.
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