A
Comissão de Minas e Energia aprovou o projeto de decreto legislativo
que tira Goiás e Distrito Federal do horário de verão instituído
em parte do país. O texto propunha sustar os efeitos do decreto nº
6.558, de 8 de setembro de 2008, no estado. Como cidades do entorno
do DF ficam em Goiás, o relator da proposta incluiu Brasília e
arredores no projeto. Com isso, a capital federal fica de fora da
medida e o debate sobre eficácia da medida volta à política e às
redes sociais.
A
proposta foi apresentada pelo deputado Waldir Soares Oliveira (PR-GO)
em dezembro do ano passado. O parecer coube ao deputado Carlos
Andrade (PHS-RR), que votou pela aprovação e pediu a inclusão de
Brasília no projeto. A ideia central de Oliveira é de que o estado
não possui relevante diferença entre o dia e a noite, o que traria
efeitos negativos para a população e não ajudaria a poupar
energia. O fim da medida em Goiás e na capital deve ser apreciado na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e seguir ao
plenário.
A comissão
devolve ao debate público a polêmica do horário de verão. Em
setembro, o governo federal hesitou em confirmar a medida para este
ano. Um estudo na Casa Civil avaliava a eficácia de atrasar uma hora
nos relógios. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o
Ministério de Minas e Energia haviam concluído que a política
pública trazia efeitos "próximos à neutralidade" com
relação à economia de energia elétrica. Mais tarde, o ministério
informou que a medida estava mantida para 2017.
Os parlamentares argumentam
que têm competência para anular os efeitos do decreto presidencial
segundo o artigo 49 da Constituição, segundo o qual os atos
normativos do Executivo "que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites da delegação legislativa" podem ser sustados pelo
Congresso.
No texto, Waldir ele
argumentava que "a falta de critérios técnicos levou o governo
a equívocos em sua política de economia de energia elétrica desde
o início". Ele justificou que não há diferença entre a
quantidade de horas do dia e da noite em Goiás, logo não haveria
justa causa para a subsistência da medida, que causaria ônus para a
população.
"E essa conduta não
pode ser tolerada. Qualquer gravame imposto à população brasileira
há de ser justificado de forma plena, com clareza provada e avaliada
em relação ao custo e benefício. Não basta a simples alegação
de que a medida economizaria energia, o que sequer foi demonstrado de
forma clara no Brasil e nem mesmo nos países distantes da linha do
Equador", escreveu o delegado Waldir.
O programa foi instituído
pela primeira vez no Brasil no verão de 1931/1932 e é adotado
continuadamente desde 1985. Segundo dados do governo, a economia com
o última edição do horário (entre outubro de 2016 e fevereiro)
foi de R$ 159,5 milhões. Esse valor, considerado baixo pelo setor
elétrico, é decorrente da redução do uso de usinas térmicas para
complementar a demanda por energia.
Fonte: O globo
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