Projeto
foi aprovado por unanimidade na CCJ do Senado
Os
presidiários poderão ser obrigados a ressarcir o Estado por
despesas de manutenção com o cumprimento da pena. É o que prevê o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/15, de autoria do senador Waldemir
Moka (MDB-MS). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em decisão
terminativa, por isso, se nenhum senador apresentar recurso para que
a matéria seja votada no plenário da Casa, ela segue direto para a
Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, os
detentos poderão custear os gastos por meio de recursos próprios ou
pelo trabalho. No caso de não possuir recursos próprios, o
condenado deverá trabalhar para esse ressarcimento. "O projeto
é de importância ímpar, no momento em que o país todo recebe o
Atlas da Violência, em que a bandidagem toma conta do país. Cada
preso hoje gasta em média R$ 2.440 por mês, valor acima de muitos
salários de professores e de muitos profissionais de outras áreas
do país", alertou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da
proposta.
Se proposta também for
aprovada na Câmara, a expectativa é de que o Estado tenha mais
recursos livres para políticas públicas. "Não vamos ter de
gastar com condenado para ficar com mordomia de penitenciárias e
sendo recrutados por facções criminosas", ressaltou Caiado.
Embora o texto proponha a
modificação da Lei de Execuções Penais (Lep), ainda segundo o
relator, o ressarcimento tratado no projeto tem natureza cível, ou
seja: "Não se está falando em punir o condenado mais uma vez
pelo crime praticado". Ele justifica a constitucionalidade da
proposta afirmando que, pela Constituição Federal, todos os
prejuízos causados ao erário deverão ser ressarcidos.
1 Comentários
Demorou,já era tempo.
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.