A
proposta de emenda constitucional 430/2009 de autoria do deputado
federal Celso Russomano- PP/SP foi colocada em pauta na CCJ-
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
A
PEC 430/2009 tem em seu teor a criação da nova Polícia do Estado e
do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias
Civis e Militares como também desmilitariza os Corpo de Bombeiros
Militares, alterando assim a estrutura da segurança pública do país.
O relator da PEC na CCJ, deputado Marcos Rogério(DEM-RO), deu parecer
favorável a aprovação da proposta por
não
envolver
apenas a unificação das atuais polícias civis e militares mas a
criação de uma instituição de polícia efetivamente nova em cada
Estado e no Distrito Federal, uma polícia “hígida e motivada”,
“forte e atuante”.
Porém, o membro titular
da
CCJ
Deputado Paulo
Abi-ackle(PSDB-MG) apresentou voto em separado, atribuindo juízo de
inadmissibilidade a proposta, pois para ele existe a desconsideração
à autonomia que o texto constitucional defere aos Poderes Executivos
dos Estados e dos Municípios conforme art. 144 da CF/88,
resguardando assim o âmbito de atuação de cada ente federativo.
Na
última terça-feira(4) foi colocado em runião deliberativa ordinária o debate da PEC em que foi tratado das disposições especias, ela contém o ciclo completo da Polícia Militar o que impulsiona a aprovação da proposta.
Observando que na PEC 430 estão apensadas outras no propostas de emenda constitucional, entre elas as PEC 423 que cria a polícia única, PEC 432 que unifica as Polícias Civis e Militares e a PEC 321 que da nova redação ao art.144 da Constituição Federal.
Saiba mais sobre a PEC 430- clique aqui
Leia também: BOLSONARO RECEBE REPRESENTANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA
Observando que na PEC 430 estão apensadas outras no propostas de emenda constitucional, entre elas as PEC 423 que cria a polícia única, PEC 432 que unifica as Polícias Civis e Militares e a PEC 321 que da nova redação ao art.144 da Constituição Federal.
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