Por Rute Moraes
PLP regulamenta a atuação dos motoristas de aplicativo
O líder do governo no Congresso Nacional, José Guimarães (PT-CE), disse, nesta terça-feira, 9, que pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que regulamenta a atuação dos motoristas de aplicativos.
“Atendendo ao pedido dos líderes da base na Câmara dos Deputados, encaminhamos ao governo e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a retirada da urgência constitucional do PLP 12/24, que regulamenta o trabalho por aplicativos dos trabalhadores autônomos por direito”, escreveu no Twitter/X Guimarães.
Mais cedo, ele se reuniu com líderes da base do governo na Câmara. Conforme apurou Oeste, o tema também é tratado na reunião de líderes partidários que ocorre na Residência Oficial da Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de março, o projeto foi recebido com diversas críticas por grupos que representam a classe dos motoristas de apps. Segundo o petista, a ideia é manter a “autonomia” dos motoristas com um “mínimo de garantia” trabalhista.
Entre os principais pontos do projeto estão:
• A jornada de trabalho pode à 12 horas por plataforma;
• O motorista que cumprir oito horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
• A criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
• As mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
• O motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• Haverá um sindicato da categoria;
• A transparência sobre as regras de oferta de viagens;
• O trabalhador deverá ter remuneração mínima;
As novas regras previstas no PL dos motoristas de aplicativo não significam vínculo empregatício entre o motorista e o empregador, aplicativo. Desse modo, eles não estarão inclusos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essa é uma demanda da categoria, pois
elimina a possibilidade de que eles sejam obrigados a trabalharem para apenas uma empresa, por exemplo, terem de escolher entre Uber ou 99.
Se o PL dos motoristas de aplicativo for aprovado pela Câmara e Senado, os motoristas passariam a trabalhar na categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e todos os direitos previstos passariam a valer
No entanto, eles passariam também a contribuir com o INSS para serem segurados pela Previdência Social. As empresas também serão obrigadas a contribuírem com um percentual para cada trabalhador.
Os motoristas terão de recolher 7,5% de contribuição e as empresas que comandam os apps terão de recolher 20% de contribuição. Nessa esteira, o governo calcula arrecadar R$ 280 milhões para a Previdência.
Representantes da classe de motoristas, contudo, criticam a exclusão nos debates, a jornada de trabalho, pagamento mínimo por hora e previdência social.
“O projeto de lei deve ser completo, sem deixar brechas para serem resolvidas posteriormente”, disse Eduardo Lima de Souza, presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Amasp). “Enfatizando a necessidade de uma legislação que satisfaça
completamente as demandas da categoria.”
Conforme Souza, o projeto abre “muitas brechas para que sindicatos interfiram, obrigando os motoristas de aplicativos a aceitarem condições indesejada".
Revista Oeste
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