PEC da Segurança Pública, anunciada por Lewandowski e Lula, permite ao governo federal concentrar poderes sobre as polícias estaduais
O recente anúncio do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar à União a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) representa um golpe do regime PT-STF contra os governos estaduais. Ao transferir a responsabilidade de estabelecer diretrizes de uma política nacional de segurança pública para o governo federal, o SUS da Segurança ameaça concentrar poder nas mãos do governo federal, reduzindo drasticamente a autonomia dos estados.
Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que a segurança pública, diante da criminalidade organizada que transcende fronteiras estaduais e nacionais, necessita de um planejamento estratégico centralizado. A oposição, porém, aponta que essa centralização será um gigantesco retrocesso, diminuindo a capacidade dos estados de responder às suas necessidades específicas de segurança.
A emenda proposta altera o artigo 144 da Constituição, concedendo à União o poder de editar normas de segurança pública e sistema prisional a serem seguidas por diversas instituições, incluindo polícias militares e civis sob o comando dos estados. Lewandowski defende que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) assuma um papel de polícia ostensiva, função atualmente das polícias militares estaduais. Lewandowski sugere ainda a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, beneficiando os três níveis político-administrativos da federação. A intenção é garantir recursos suficientes para as novas atribuições.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou duramente a PEC anunciada por Lewandowski. Na avaliação de Caiado, a proposta está desconectada da realidade e o governo federal deveria coibir crimes que são de sua “alçada”, sem entrar nos outros entes federados. “Me desculpe, mas o plano está desconectado da realidade hoje a se pensar em uma segurança pública. O governo federal tem a iniciativa de coibir crimes que são da alçada do governo federal. Lavagem de dinheiro, narcotráfico, comércio de armas, tudo isso", disse o governador a jornalistas. "Para você preparar isso tudo, ao invés de você querer interferir numa política de Brasília para dizer o que cada Estado tem que fazer, você devia se preocupar em fazer acordos internacionais com os países que são limítrofes conosco para poder fazer o combate capaz de poder ter consequência real ao narcotráfico e ao crime", acrescentou o governador.
O ocupante da Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja convidar governadores para discutir a redefinição do papel do governo federal e dos estados no combate à criminalidade. Lula admite que muitos governadores podem resistir à perda de controle sobre as polícias civis e militares.
Em entrevistas recentes, Lula alegou que a proposta não visa usurpar o papel dos estados, mas sim integrar e padronizar as operações de segurança pública, melhorando a eficácia no combate ao crime organizado. No entanto, os exemplos históricos — como a Revolução de 1932, durante a ditadura do Estado Novo — mostram que essa integração não passa de um golpe para centralizar o poder nas mãos do governo federal.
Lula evita fixar um prazo para o envio da PEC ao Congresso. Primeiro, ele quer “conversar” com os governadores e parlamentares.
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