Google cogita limitar operações no Brasil caso STF altere regras do Marco Civil da Internet

 O Google levantou uma preocupação significativa sobre as possíveis alterações no Marco Civil da Internet em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), alertando que a empresa poderá limitar suas operações no Brasil caso mudanças drásticas sejam feitas nas regras de responsabilização das plataformas digitais. A declaração foi dada por Fábio Coelho, presidente do Google no Brasil, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, e gerou repercussões no debate sobre liberdade de expressão, acesso à informação e responsabilidade digital no país.

O Contexto do Marco Civil e as Mudanças Propostas
A proposta que está sendo discutida no STF busca incluir exceções ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que plataformas como o Google sejam responsabilizadas por danos relacionados a conteúdos não removidos após uma notificação extrajudicial — ou seja, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. A alteração se concentra em crimes graves, como exploração infantil, terrorismo e outros tipos de conteúdo nocivo.
Embora o Google tenha apoiado a proposta, especialmente em relação a crimes graves, Fábio Coelho expressou preocupações sobre as possíveis consequências de uma mudança muito abrangente no artigo 19. Para ele, essa alteração pode resultar em efeitos colaterais graves, prejudicando a liberdade de expressão e o jornalismo, além de limitar a participação da plataforma nas discussões públicas no Brasil.

O Impacto na Liberdade de Expressão e no Acesso à Informação
Coelho destacou que, caso as mudanças na legislação sejam muito amplas, o Google poderia se ver forçado a remover mais conteúdos do que o necessário, o que afetaria diretamente o acesso à informação e a liberdade de expressão. A proposta de responsabilização sem uma decisão judicial pode levar a um cenário de remoções preventivas em massa, onde conteúdos de interesse público poderiam ser derrubados, mesmo sem que houvesse qualquer decisão jurídica sobre sua adequação.
O presidente do Google também levantou a preocupação de que, ao permitir que plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos não removidos sem o devido processo judicial, isso pode inibir o debate público e sufocar a diversidade de opiniões na internet. Para ele, o princípio fundamental que deve ser preservado é que a Justiça, e não as plataformas, deve decidir o que deve ou não ser removido da internet.

A Relação do Google com o Conar e a Autoregulação
Em meio ao debate sobre o Marco Civil, Fábio Coelho também comentou sobre a entrada do Google no Conar, a autoregulação da publicidade digital no Brasil. Coelho explicou que a decisão da empresa de entrar para o Conar foi tomada após um processo criterioso, que envolveu a análise de como a autoregulação poderia ajudar a promover uma publicidade mais ética e responsável. O Google já havia alinhado sua política de anúncios com o código de ética do Conar, reafirmando seu compromisso com a responsabilidade no mercado publicitário digital brasileiro.

O Precedente das Eleições de 2022 e o Futuro do Google no Brasil
A empresa já se deparou com desafios relacionados às exigências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022, quando o Google decidiu não vender anúncios políticos no Brasil. As exigências do TSE, que pediam monitoramento e remoção de conteúdo em tempo real, foram consideradas operacionalmente insustentáveis pela empresa. Coelho adiantou que, se as exigências para o processo eleitoral de 2026 forem mantidas, o Google poderá novamente se retirar do processo publicitário eleitoral.

A Possível Limitação das Operações no Brasil
Apesar de expressar apoio a algumas mudanças no Marco Civil, Coelho fez um alerta sobre a possibilidade de limitar as operações do Google no Brasil caso as novas regras causem impactos negativos sobre a plataforma. Ele reconheceu que, dependendo da atualização do artigo 19, a empresa pode se tornar menos participativa nas discussões nacionais e, consequentemente, reduzir sua atuação no país.
Para o presidente do Google, as alterações no Marco Civil não devem ser feitas sem uma análise cuidadosa do equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas. A empresa defende que a Justiça deve ser a responsável por decidir sobre a remoção de conteúdo, e não as plataformas, que atuariam com base em notificações extrajudiciais.
A discussão em torno das mudanças no Marco Civil da Internet é um reflexo da crescente tensão entre governantes, empresas de tecnologia e sociedade civil sobre como equilibrar o combate a crimes graves com a proteção da liberdade de expressão e o acesso à informação. O Google já demonstrou que, embora apoie algumas mudanças para combater crimes como terrorismo e exploração infantil, as consequências para a liberdade digital no Brasil não podem ser negligenciadas.
Se as propostas forem aprovadas como estão, pode haver impactos significativos nas operações das grandes plataformas digitais no Brasil, que poderiam se ver forçadas a limitar suas atividades para evitar riscos legais e políticas de remoções preventivas em massa. A justiça, para o Google, deve continuar sendo o principal agente regulador das plataformas, e qualquer alteração na legislação deve ser feita com cuidado para não comprometer o direito à informação e a democracia digital.