PGR bate o martelo: Arruda segue inelegível no DF pela inconstitucionalidade da Lei

O parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, trouxe um efeito político imediato no Distrito Federal: a confirmação da inelegibilidade do ex-governador José Roberto Arruda para as eleições de 2026.

A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Rede Sustentabilidade, que questiona alterações na Lei das Inelegibilidades, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

O que diz o parecer da PGR
Paulo Gonet defendeu que a Lei Complementar 219/2025 é constitucional em seu conjunto, afastando a tese de que as mudanças representariam retrocesso na proteção à moralidade eleitoral e à probidade administrativa. Segundo o PGR, o Congresso Nacional possui margem legítima para ajustar prazos, critérios e marcos temporais de inelegibilidade, desde que não esvazie o núcleo essencial da Ficha Limpa.
Entre as principais alterações da lei estão:

• a padronização dos prazos de inelegibilidade em oito anos;
• a redefinição do marco inicial da contagem, em muitos casos a partir da condenação por órgão colegiado;
• a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).

Apesar disso, o parecer rejeita a tese de que as mudanças possam retroagir automaticamente para beneficiar condenados, ponto central da controvérsia envolvendo Arruda.

Por que Arruda continua inelegível
Na prática, a posição da PGR confirma que as alterações na lei não alcançam o caso de José Roberto Arruda. O ex-governador acumula cinco condenações por improbidade administrativa, sendo que duas transitaram em julgado nos últimos dois anos, com a mais recente em 2024.

O parecer deixa claro que:

• não é possível “agrupar” condenações para reduzir efeitos da inelegibilidade;
• não cabe retroatividade benéfica automática para casos já consolidados;
• condenações recentes mantêm plenamente os efeitos da Ficha Limpa.

Arruda havia passado a sustentar, nos bastidores, que estaria elegível em razão da nova redação da lei. O entendimento da PGR, no entanto, desmonta essa interpretação e reforça que seu caso é justamente um dos que não se beneficiam das mudanças.

Pontos considerados inconstitucionais
Embora tenha validado a lei em linhas gerais, Paulo Gonet apontou inconstitucionalidades pontuais em alguns dispositivos. Ele propôs interpretações conforme a Constituição ou a suspensão de trechos que, em sua avaliação, extrapolam a lógica de proteção às eleições livres.
Entre os pontos questionados estão:

• regras sobre contagem de prazos em condenações criminais e por improbidade;
• tentativas de limitar a acumulação de causas de inelegibilidade;
• dispositivos que permitiriam a verificação da elegibilidade até a diplomação, o que poderia fragilizar a segurança jurídica do processo eleitoral.

Caso o STF acolha essas teses, o efeito prático será o reforço da Ficha Limpa, e não sua flexibilização.

Julgamento no STF e impacto eleitoral
A ADI é relatada pela ministra Cármen Lúcia e ainda será julgada pelo plenário do Supremo. Apesar disso, o parecer da PGR tem peso significativo e tende a orientar o debate entre os ministros.
Se o STF seguir o entendimento de Paulo Gonet, o cenário eleitoral do DF fica mais claro: José Roberto Arruda permanece inelegível e fora da disputa de 2026, encerrando — ao menos juridicamente — a controvérsia sobre sua situação eleitoral.

Efeito político no DF
A confirmação da inelegibilidade impacta diretamente o tabuleiro político do Distrito Federal, onde Arruda ainda mantém lembrança eleitoral e influência em segmentos do eleitorado. Com a sinalização da PGR, partidos e pré-candidatos passam a operar com maior segurança jurídica, ajustando estratégias e alianças sem considerar o ex-governador como opção viável nas urnas.
O parecer também reafirma a função central da Lei da Ficha Limpa: impedir que condenações graves sejam neutralizadas por mudanças legislativas casuísticas, preservando a integridade do processo eleitoral de 2026.