A Ordem dos Advogados do Brasil colocou mais lenha em um dos debates jurídicos mais sensíveis do país. Em manifestação enviada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, a entidade pediu o encerramento do chamado inquérito das fake news, aberto em 2019 e que se aproxima de completar sete anos de duração.
Para a OAB, o problema central não está apenas no conteúdo investigado, mas na própria natureza do procedimento. A entidade afirma que investigações de longa duração e com escopo ampliado ao longo do tempo podem comprometer a segurança jurídica e gerar a percepção de um processo sem limites claros.
O documento reconhece que o inquérito surgiu em um momento de forte tensão institucional, marcado por ataques a ministros e às instituições democráticas. No entanto, sustenta que, superado o contexto mais crítico, é necessário avaliar se a continuidade do procedimento ainda se justifica dentro dos parâmetros constitucionais.
Críticas à duração e à ampliação do escopo
O ponto mais sensível levantado pela OAB é a duração do inquérito. No sistema jurídico brasileiro, investigações são instrumentos voltados à apuração de fatos determinados, com delimitação material e temporal definida. Quando um procedimento se prolonga por anos e passa a absorver novos fatos e novos investigados, surge o risco de perder sua moldura original.
Segundo a entidade, essa elasticidade excessiva pode fragilizar a previsibilidade do sistema de Justiça e gerar insegurança entre autoridades, jornalistas, advogados e cidadãos que, mesmo sem serem alvos diretos, passam a atuar sob ambiente de incerteza.
A Ordem também alerta que a defesa da democracia não se resume à repressão de ataques institucionais, mas exige observância rigorosa do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade de expressão.
Contexto do inquérito e novos desdobramentos
O inquérito das fake news foi instaurado de ofício pelo STF em março de 2019 para investigar ameaças, disseminação de notícias falsas e esquemas de financiamento de ataques contra ministros da Corte. Ao longo dos anos, o procedimento atingiu empresários, parlamentares, influenciadores digitais e servidores públicos, ampliando seu alcance original.
Recentemente, a investigação ganhou novo fôlego após operações da Polícia Federal envolvendo suspeitas de vazamento de dados sigilosos da Receita Federal. Esse movimento reforçou a percepção de que o inquérito continua ativo e com novas frentes investigativas, mesmo após anos de tramitação.
Debate institucional sobre limites do poder investigativo
A manifestação da OAB não questiona a importância do combate à desinformação e a ataques institucionais. O que está em jogo, segundo a entidade, é o modelo de investigação adotado e sua compatibilidade com a lógica constitucional brasileira, que exige delimitação clara de objeto e prazo razoável de duração.
Na prática, o pedido coloca em debate até que ponto investigações excepcionais, criadas para momentos de crise, podem se tornar permanentes sem comprometer o equilíbrio entre poderes e garantias individuais.
Pressão institucional sobre o Supremo
O pedido de encerramento não tem efeito automático, mas aumenta a pressão política e jurídica sobre o STF. A solicitação de audiência com o presidente da Corte indica que a OAB pretende aprofundar o diálogo institucional e discutir caminhos para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”.
O episódio reforça a tensão latente entre a necessidade de proteger instituições democráticas e o dever de respeitar os limites constitucionais do poder investigativo estatal.
No centro dessa disputa está uma pergunta que ultrapassa o próprio inquérito: até que ponto investigações sem prazo definido fortalecem a democracia ou colocam em risco a segurança jurídica do país?
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