STF limita “penduricalhos” e impõe freio nos supersalários do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), um novo conjunto de regras que mira diretamente os chamados “penduricalhos” — benefícios e verbas extras que elevam os salários de integrantes do Judiciário e do Ministério Público acima do teto constitucional.

A decisão estabelece limites mais claros para essas remunerações adicionais e tenta conter distorções históricas nos contracheques de carreiras de alto escalão.

Limite para extras

Pelo texto aprovado, verbas indenizatórias como diárias, ajuda de custo para remoção e pagamento de férias não tiradas passam a ter um teto de até 35% do limite constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Também foi autorizado um adicional por tempo de carreira, com acréscimo de 5% a cada cinco anos, respeitando o mesmo limite de 35%.

Na prática, salários ainda podem subir

Apesar do freio, a soma dos adicionais pode levar a remuneração total a até 70% acima do teto constitucional. Em alguns casos, os vencimentos podem chegar a cerca de R$ 78 mil.

A medida tenta equilibrar o controle de gastos com a manutenção de benefícios já consolidados dentro das carreiras.

Regras entram em vigor imediato

As mudanças já passam a valer na folha de pagamento de abril, com pagamento previsto para maio. O modelo será aplicado de forma transitória até que o Congresso Nacional estabeleça uma regra definitiva sobre o tema.

Enquanto isso, apenas os benefícios expressamente autorizados pelo STF poderão ser pagos.

Auditoria e suspensão de valores

Outro ponto importante é a suspensão de valores reconhecidos anteriormente, seja por decisões administrativas ou judiciais, até fevereiro de 2026.

Esses pagamentos só poderão ser liberados após auditoria conjunta do CNJ e do CNMP, e ainda dependerão de autorização expressa do STF.

Proibição de novos benefícios

A decisão também proíbe a criação de novos auxílios ou verbas indenizatórias sem lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

O objetivo é impedir a criação de novos mecanismos que possam driblar o teto constitucional.