O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade que a proibição do voto de presos provisórios prevista na chamada Lei Antifacção não será aplicada nas eleições de 2026. A decisão mantém o direito de participação eleitoral de cerca de 200 mil pessoas que estão presas sem condenação definitiva no Brasil.
O julgamento ocorreu após consulta feita pela Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo sobre a necessidade de manter o alistamento eleitoral e a instalação de seções de votação em unidades prisionais diante das novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Relator do caso, o ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou que a norma esbarra no princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição Federal. Pela regra, qualquer mudança no processo eleitoral precisa ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência para valer na eleição seguinte.
Na prática, isso significa que a alteração legislativa sancionada em março deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá produzir efeitos no pleito de outubro de 2026.
O que previa a Lei Antifacção
A nova legislação endureceu medidas contra organizações criminosas e alterou diversos dispositivos legais. Entre os pontos incluídos no texto final, estava a vedação ao alistamento eleitoral de presos provisórios e o cancelamento do título de eleitor para quem fosse preso preventivamente ou temporariamente.
O tema gerou controvérsia desde a tramitação no Congresso. No Senado, o trecho chegou a ser retirado por parlamentares que apontavam possível inconstitucionalidade. Depois, a Câmara dos Deputados reincorporou o dispositivo ao texto final.
Presunção de inocência no centro do debate
Além da questão temporal, ministros do TSE levantaram dúvidas sobre a compatibilidade da medida com a Constituição. O artigo 15 determina que a suspensão dos direitos políticos ocorre em caso de condenação criminal transitada em julgado.
Como presos provisórios ainda não possuem condenação definitiva, juristas avaliam que retirar o direito ao voto pode violar o princípio da presunção de inocência.
Esse ponto ainda poderá ser analisado futuramente pelo Supremo Tribunal Federal.
Impacto prático para 2026
Dados do sistema prisional apontam que o Brasil possui cerca de 701 mil presos, sendo aproximadamente 200 mil provisórios. São essas pessoas que permanecem aptas a votar no próximo pleito, conforme a legislação atual.
A Corte também considerou obstáculos operacionais para aplicar a mudança já em 2026, como falta de integração entre sistemas da Justiça Eleitoral e órgãos de segurança, além do prazo curto para adequações administrativas.
Debate político deve crescer
A decisão tende a ampliar o debate entre setores que defendem endurecimento penal e grupos que sustentam garantias constitucionais.
De um lado, há quem considere inadequado permitir o voto de pessoas presas. De outro, especialistas lembram que prisão provisória não equivale a condenação e que retirar direitos antes de sentença definitiva pode abrir precedente perigoso.
Com isso, o tema deve seguir no centro das discussões jurídicas e políticas até as eleições do próximo ano.
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