A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou, nesta terça-feira (15), a transformação de uma sugestão popular em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o piso salarial nacional para policiais militares e bombeiros militares.
A medida obriga estados e o Distrito Federal a adequarem a remuneração mínima dessas categorias, caso o texto seja aprovado nas próximas etapas do Congresso.
Proposta nasceu de participação popular
A iniciativa teve origem na Sugestão (SUG) nº 14/2020, apresentada por um cidadão por meio do portal e-Cidadania. A proposta recebeu o apoio formal de mais de 20 mil pessoas, número suficiente para que fosse analisada pela comissão.
Com a aprovação do parecer, o texto deixa de ser uma ideia legislativa e passa a tramitar oficialmente como PEC, de autoria da própria comissão.
Justificativa do projeto
O relator da matéria, o senador Styvenson Valentim, votou favoravelmente à proposta e destacou, em seu parecer, o alto risco enfrentado pelos profissionais da segurança pública.
Segundo o relatório, policiais militares atuam diretamente no policiamento preventivo e repressivo e estão entre as categorias mais expostas à violência no exercício da função.
O texto também sustenta que o risco da atividade é uniforme em todo o país, independentemente da unidade da federação.
Alteração na Constituição
Na prática, a proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir a previsão de um piso salarial nacional para as categorias.
Caso seja aprovada, estados e o Distrito Federal terão prazo para adequar os planos de carreira e os vencimentos aos novos valores, dentro do exercício financeiro em que a norma entrar em vigor.
Defesa da medida
A presidente da comissão, a senadora Damares Alves, destacou a relevância da participação popular na construção da proposta e afirmou que a medida representa reconhecimento aos profissionais da área.
A parlamentar ressaltou que a valorização salarial é necessária diante dos riscos enfrentados diariamente por policiais e bombeiros em todo o país.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará a admissibilidade jurídica do texto.
Se avançar, a PEC será votada no plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação.
Em seguida, o texto ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados antes de eventual promulgação.
A proposta segue a linha de iniciativas já aprovadas pelo Congresso Nacional que instituíram pisos salariais para outras categorias consideradas essenciais, como profissionais da educação, agentes de saúde e enfermagem.
O avanço do tema reacende o debate sobre a valorização das forças de segurança e o impacto financeiro da medida para estados e o Distrito Federal.
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