Projeto de Damares avança e pode permitir que cada estado crie suas próprias leis penais

A Comissão de Segurança Pública do Senado deu um passo relevante em uma proposta que pode alterar profundamente o sistema jurídico brasileiro. Foi aprovado, nesta terça-feira (7), o relatório da senadora Damares Alves ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal.

A proposta, de autoria do senador Wilder Morais, segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mudança estrutural no sistema penal

Se aprovada em definitivo, a medida representa uma transformação significativa no modelo atual, que concentra na União a competência para legislar sobre matéria penal.

O texto permite que estados e o DF possam:

• Tipificar crimes de acordo com suas realidades locais
• Definir penas específicas
• Classificar delitos como hediondos

Além disso, o relatório estabelece um ponto considerado sensível: em caso de conflito entre normas, a legislação estadual poderá prevalecer sobre leis federais, como o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Argumento: realidades diferentes

A relatora defende que a descentralização é necessária diante das diferenças regionais do país.

No relatório, Damares cita dados que ilustram o contraste na violência. Enquanto a Bahia registrou mais de 4 mil homicídios dolosos em 2024, Roraima teve pouco mais de uma centena de casos no mesmo período.

As disparidades também aparecem nos investimentos em segurança pública. Estados com maior orçamento possuem estruturas e desafios distintos daqueles com menor capacidade financeira.

“É imprescindível que cada ente federativo possa criar regras que atendam às suas peculiaridades”, destacou a senadora.

Debate sobre autonomia e segurança jurídica

A proposta abre um novo debate no país. De um lado, defensores argumentam que a medida pode tornar o combate ao crime mais eficiente, ao permitir soluções adaptadas às realidades locais.

Por outro lado, críticos apontam riscos de fragmentação do sistema penal e possíveis conflitos jurídicos entre estados, o que poderia gerar insegurança e dificuldade de aplicação uniforme da lei.

Próximos passos

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisada sua compatibilidade com a Constituição Federal.

Caso avance, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.

Um novo modelo em discussão

O avanço do projeto coloca em pauta uma discussão de fundo sobre o papel da União e dos estados na segurança pública.

Mais do que uma mudança legislativa, a proposta abre caminho para um possível redesenho do modelo penal brasileiro, com maior autonomia regional e novos desafios institucionais.