O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios de todo o país não podem alterar a denominação de suas guardas para “Polícia Municipal” ou termos semelhantes. A decisão foi tomada no julgamento da ADPF 1214, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e passa a valer em âmbito nacional. Que apoia nacionalmente a categória.
O caso teve origem em São Paulo, onde uma mudança na Lei Orgânica do município autorizava a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana. A medida, no entanto, já havia sido suspensa anteriormente e agora foi definitivamente barrada pela Corte.
Fundamento constitucional
Segundo o STF, a Constituição Federal estabelece de forma clara a nomenclatura “Guardas Municipais”, conforme previsto no artigo 144. Para os ministros, essa definição não é apenas formal, mas faz parte da organização do sistema de segurança pública no país.
O relator destacou que a mudança de nome por leis municipais poderia gerar distorções institucionais e comprometer a padronização jurídica.
Risco de confusão institucional
Outro ponto levantado no julgamento foi o risco de inconsistências administrativas. A adoção de novas nomenclaturas poderia impactar estruturas organizacionais, identidade institucional e até a percepção da população sobre o papel dessas corporações.
Além disso, a decisão reforça a distinção entre as atribuições das guardas municipais e das polícias estaduais, mantendo o modelo previsto na Constituição.
Tese definida
Com a decisão, o STF fixou entendimento de que a expressão “Guardas Municipais” deve ser utilizada obrigatoriamente em todo o território nacional, vedando qualquer tentativa de substituição por “Polícia Municipal” ou termos equivalentes.
A medida consolida um padrão jurídico e encerra debates locais sobre mudanças na nomenclatura dessas instituições.
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