O Governo do Distrito Federal poderá enfrentar fortes restrições fiscais pelos próximos anos após o acordo firmado para viabilizar a operação de socorro ao Banco de Brasília (BRB).
Segundo cláusulas do entendimento homologado pelo ministro do STF Luiz Fux nesta quinta-feira (28), o GDF ficará impedido de conceder reajustes salariais, criar cargos e abrir novos concursos públicos, exceto para reposição de vacâncias, até quitar integralmente o empréstimo ligado ao salvamento do banco ou alcançar o índice Capag A+, indicador que mede a capacidade de pagamento dos estados e do Distrito Federal.
A medida integra as exigências do acordo firmado com participação do GDF, governo federal, Banco Central e instituições ligadas ao financiamento via Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O que o GDF fica proibido de fazer?
Pelas regras assumidas no acordo, o DF deverá cumprir as restrições previstas no artigo 167-A da Constituição Federal, mecanismo conhecido como gatilho fiscal.
Na prática, ficam vedados:
- reajustes salariais para servidores
- criação de novos cargos públicos
- realização de concursos (salvo reposição de vacâncias)
- expansão de despesas obrigatórias
Por que isso acontece?
A trava ocorre porque o Distrito Federal ultrapassou o limite fiscal previsto pela Constituição.
Segundo o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, a relação entre despesas e receitas correntes do DF está próxima de 96%, acima do teto constitucional de 95%.
O próprio secretário afirmou que o GDF já descumpre essa regra há cerca de três anos.
No mês passado, o governo já havia anunciado:
- contingenciamento de despesas
- cortes orçamentários
- medidas de ajuste fiscal
Impacto direto na segurança pública?
O tema já começa a gerar preocupação entre categorias do funcionalismo, especialmente nas forças de segurança do DF, onde existe expectativa sobre:
- concursos da PMDF e CBMDF
- nomeações futuras
- reajustes e reestruturações salariais
Embora reposições por vacância ainda possam ocorrer, novos concursos de expansão podem ficar comprometidos até melhora dos indicadores fiscais ou quitação da operação ligada ao BRB.
O peso do salvamento do BRB
O acordo foi costurado após a crise envolvendo o BRB e operações financeiras ligadas ao Banco Master.
Nos bastidores, cresce o debate sobre o custo político e fiscal da operação.
Críticos afirmam que o DF poderá pagar a conta com congelamento da máquina pública.
Já defensores sustentam que o resgate evita riscos sistêmicos ao sistema financeiro local e protege o patrimônio público.
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