A disputa pelo controle das redes sociais ganhou um novo capítulo em Brasília. Parlamentares da oposição protocolaram mais de vinte Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) na Câmara dos Deputados para tentar derrubar os decretos nº 12.975 e nº 12.976, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e voltados à regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
A ofensiva reúne deputados de partidos como PL, Novo, União Brasil e Republicanos. O movimento ocorre menos de 24 horas após a publicação das medidas e já acende um novo embate entre Congresso e Palácio do Planalto sobre os limites da atuação do Executivo na internet.
Os parlamentares utilizam o artigo 49 da Constituição Federal, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo considerados excessivos ou fora das competências presidenciais. Na avaliação da oposição, os decretos teriam ultrapassado a função de regulamentar normas já existentes e criado obrigações inéditas para as plataformas digitais sem aprovação do Legislativo.
Um dos principais críticos da medida é o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Segundo ele, o governo teria usado decretos presidenciais para impor exigências que deveriam passar pelo Congresso Nacional.
De acordo com o parlamentar, o texto fixa mecanismos de remoção de conteúdos, estabelece novos deveres às empresas de tecnologia e amplia punições sem debate legislativo formal. Para Nikolas, temas que envolvem liberdade de expressão e moderação de conteúdo não poderiam ser alterados por ato unilateral do Executivo.
Na mesma linha, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), classificou a regulamentação como uma “anomalia jurídica” e protocolou proposta para sustar integralmente os dois decretos.
A parlamentar argumenta que o governo estaria tentando regulamentar, por meio de decreto, pontos ligados a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliando o poder de órgãos reguladores e abrindo margem para interpretações amplas sobre conteúdos considerados problemáticos nas plataformas.
Entre os termos questionados pela oposição estão expressões como “falha sistêmica”, “circulação massiva” e “ataques coordenados”, considerados vagos por críticos das medidas. O temor é que empresas digitais adotem remoções preventivas de conteúdos para evitar sanções.
Outro ponto de tensão envolve o fortalecimento das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vista por deputados da oposição como uma expansão de competências sem autorização expressa do Congresso.
Além de Nikolas e Caroline de Toni, parlamentares como Marcel van Hattem, Kim Kataguiri, Gustavo Gayer, Carlos Jordy e Julia Zanatta aderiram ao movimento.
Agora, os projetos aguardam distribuição nas comissões da Câmara. O tema promete se transformar em um dos principais embates políticos do país, colocando em lados opostos o discurso de combate à desinformação e a defesa da liberdade de expressão nas redes sociais.
A grande pergunta que passa a circular nos bastidores de Brasília é: o Congresso vai barrar a canetada de Lula sobre a internet?
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