A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 328/2024, de autoria do deputado federal Marcos Pollon, que pretende sustar os efeitos do decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública.
A proposta revoga os efeitos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, assinado durante o governo federal e responsável pela criação da Força Nacional, estrutura utilizada para apoiar estados e o Distrito Federal em operações de segurança pública consideradas estratégicas ou emergenciais.
Segundo o autor da proposta, a criação da Força Nacional ocorreu por meio de decreto presidencial sem a devida participação do Congresso Nacional, o que, na avaliação dele, representaria invasão da competência legislativa.
Argumentos favoráveis à extinção
Entre os principais argumentos apresentados por Marcos Pollon estão:
- Questionamentos sobre a constitucionalidade da criação da Força Nacional por decreto;
- Defesa da autonomia dos estados e do Distrito Federal na condução das políticas de segurança pública;
- Alegação de que a manutenção da estrutura gera custos elevados para a União;
Possibilidade de redirecionamento dos recursos para valorização das forças estaduais.
Para o parlamentar, os recursos atualmente destinados à Força Nacional poderiam ser utilizados em áreas consideradas prioritárias pelos estados.
“A manutenção da Força Nacional demanda um alto investimento financeiro, que poderia ser direcionado para outras áreas da segurança pública, como a valorização dos salários dos policiais civis e militares e o investimento em equipamentos”, argumentou.
Debate sobre o papel da Força Nacional
Criada em 2004, a Força Nacional atua mediante solicitação dos governadores ou em situações autorizadas pelo governo federal, participando de operações em áreas de conflito, apoio a forças estaduais, combate ao crime organizado, proteção ambiental, segurança em eleições e grandes eventos.
Críticos da estrutura afirmam que a responsabilidade constitucional pela segurança pública pertence principalmente aos estados e ao Distrito Federal, defendendo que os investimentos federais deveriam fortalecer diretamente as polícias civis, militares e corpos de bombeiros.
Já defensores da Força Nacional argumentam que a estrutura funciona como instrumento de cooperação federativa e resposta rápida em situações de crise, especialmente em estados que enfrentam dificuldades operacionais temporárias.
Próximos passos
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisará tramitar em outras etapas da Câmara dos Deputados antes de seguir para eventual análise do Senado Federal.
Caso aprovado em todas as fases legislativas, o texto poderá extinguir uma das principais estruturas federais de apoio à segurança pública criadas nas últimas décadas.
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