MPF acende alerta e quer ampliar proteção contra perseguição judicial a jornalistas

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal, divulgou uma nota técnica defendendo a ampliação do conceito de assédio judicial contra jornalistas e comunicadores. O objetivo, segundo o órgão, é impedir o uso abusivo da Justiça como instrumento de intimidação, censura ou limitação do trabalho da imprensa.

A manifestação busca fortalecer a proteção ao direito constitucional da liberdade de expressão e ao papel exercido pelo jornalismo na democracia brasileira.

O que é assédio judicial?

Na avaliação da PFDC, o assédio judicial não deve ser interpretado apenas como o ajuizamento simultâneo de várias ações idênticas contra um mesmo profissional, entendimento que já possui reconhecimento no Supremo Tribunal Federal.

O órgão defende que o conceito seja ampliado para incluir outras práticas que tenham como objetivo dificultar críticas, restringir a circulação de informações ou pressionar profissionais da imprensa.

Entre os exemplos apontados estão:

• pedidos de indenização considerados excessivos
• tentativas de remoção de conteúdo jornalístico
• ações criminais classificadas como desproporcionais
• medidas judiciais com potencial de silenciar comunicadores

Critérios para identificar abuso

Ao citar estudos internacionais, a nota técnica aponta três critérios principais para caracterizar o assédio judicial:

• uso excessivo de instrumentos judiciais
• desequilíbrio de poder entre as partes
• intenção de intimidar, constranger ou silenciar jornalistas

Segundo o documento, essas práticas podem gerar efeitos severos, como desgaste emocional, pressão financeira e autocensura em profissionais e veículos de comunicação.

Liberdade de imprensa e fake news

A PFDC ressalta que a proteção contra o assédio judicial não deve ser confundida com permissividade diante da desinformação.

O órgão sustenta que o combate às fake news e a responsabilização por conteúdos falsos podem coexistir com garantias à liberdade de imprensa, desde que não haja utilização do sistema judicial como mecanismo de intimidação.

O documento foi assinado por representantes da área de direitos do cidadão do MPF e reacende o debate sobre os limites entre direito de resposta, responsabilização judicial e proteção ao exercício do jornalismo no Brasil.