A disputa em torno da chamada Lei da Dosimetria ganhou um novo capítulo e pode ter desdobramentos decisivos ainda neste mês. O relator da proposta no Congresso Nacional, deputado federal Paulinho da Força, afirmou acreditar que o Supremo Tribunal Federal deverá validar a norma até o fim de maio.
A declaração foi dada em entrevista ao portal R7, em meio ao impasse jurídico criado após a suspensão dos efeitos da lei pelo ministro Alexandre de Moraes no último sábado (9).
A legislação foi promulgada pelo Congresso Nacional após parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios de dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o que pode resultar em redução de condenações já impostas pelo STF.
Segundo Paulinho da Força, a medida foi aprovada dentro dos limites constitucionais e respeitando o rito legislativo.
“Tenho confiança que o STF vai validar a lei até o fim deste mês. O que foi feito no Congresso foi dentro da legalidade e da constitucionalidade”, declarou o parlamentar.
Apesar do otimismo, o deputado reconheceu que a suspensão determinada por Moraes já era esperada. Isso porque, logo após a promulgação da norma, começaram a surgir questionamentos jurídicos apresentados ao Supremo.
Entre as ações protocoladas estão pedidos da Associação Brasileira de Imprensa e da federação formada pelo Partido Socialismo e Liberdade e pela Rede Sustentabilidade, que argumentam haver possível afronta à Constituição.
O que pode mudar
No centro do debate está a possibilidade de revisão das penas impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A Lei da Dosimetria modifica parâmetros usados para calcular condenações, especialmente em casos considerados de menor participação ou sem prática direta de violência.
A discussão ganhou ainda mais repercussão por causa do impacto potencial sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Caso a lei seja considerada válida, juristas avaliam que poderá haver pedidos de readequação penal em diferentes processos ligados aos acontecimentos.
Do outro lado, críticos da proposta afirmam que a medida representaria uma flexibilização indevida das punições e poderia enfraquecer a resposta institucional aos atos antidemocráticos.
STF terá palavra final
Com a suspensão temporária já determinada, a decisão agora está nas mãos do plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros deverão analisar se o Congresso agiu dentro de sua competência constitucional ao alterar critérios que impactam penas já aplicadas.
Se o STF validar a lei, ela entrará em vigor e poderá abrir caminho para revisões de condenações. Caso seja considerada inconstitucional, a norma será anulada e os efeitos da decisão do Congresso perderão validade.
Nos bastidores de Brasília, a expectativa é que o julgamento se torne um dos mais acompanhados do ano, misturando tensão política, disputa institucional e forte repercussão jurídica sobre um dos episódios mais sensíveis da história recente do país.
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