Corte de Roma entende que Alexandre de Moraes acumulou funções incompatíveis com a imparcialidade exigida pelo sistema jurídico italiano
A Corte de Cassação de Roma divulgou nesta quinta-feira (11) os fundamentos da decisão que negou o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil. O documento traz um dos argumentos mais sensíveis de todo o processo: a avaliação dos magistrados italianos de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, teria acumulado funções incompatíveis com a exigência de imparcialidade adotada pelo sistema judicial italiano.
A decisão, tomada em maio deste ano, anulou o pedido de extradição relacionado à condenação de Zambelli no caso da invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou sua libertação em território italiano.
Segundo os magistrados da Sexta Seção Penal da Corte de Cassação, a defesa da ex-deputada apresentou elementos que levantaram dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento no Brasil.
O ponto central da decisão
De acordo com o documento, Alexandre de Moraes atuou simultaneamente em diferentes etapas do processo.
Na avaliação dos juízes italianos, o ministro exerceu funções de relator, responsável pela adoção de medidas cautelares e julgador da ação. Além disso, a defesa sustentou que Moraes também figurava como pessoa diretamente atingida por um dos fatos investigados.
Para a Justiça italiana, essa acumulação de atribuições levantou questionamentos sobre a imparcialidade processual exigida pelas normas jurídicas europeias.
A análise não discute o mérito das acusações contra Carla Zambelli, mas se concentra nos aspectos processuais que envolvem o pedido de extradição.
Dois processos distintos
A decisão divulgada nesta semana trata exclusivamente da condenação relacionada à invasão dos sistemas do CNJ.
Entretanto, Carla Zambelli ainda responde a um segundo pedido de extradição apresentado pelo Brasil. Esse processo está ligado à condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, decorrente do episódio ocorrido em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Esse novo pedido continua em tramitação na Justiça italiana e deverá ser analisado em audiência prevista para o próximo mês.
Repercussão internacional
A divulgação da decisão provocou forte repercussão política e jurídica.
A defesa de Carla Zambelli classificou o entendimento da Corte italiana como uma confirmação das críticas que vinha fazendo à condução do processo no Brasil.
Por outro lado, setores ligados ao Judiciário brasileiro ressaltam que as decisões do STF foram tomadas dentro das competências previstas pela legislação nacional e que a interpretação adotada pela Justiça italiana reflete critérios jurídicos próprios daquele país.
Debate sobre imparcialidade
O caso reacende um debate que vem ganhando espaço em diferentes democracias: os limites da atuação dos tribunais superiores e os mecanismos de garantia da imparcialidade judicial.
Especialistas observam que sistemas jurídicos distintos podem adotar interpretações diferentes sobre a mesma situação processual, especialmente em casos de extradição internacional.
Enquanto a decisão italiana representa uma derrota para o pedido brasileiro relacionado ao caso do CNJ, a situação jurídica de Carla Zambelli ainda está longe de uma definição definitiva, já que outro processo segue em análise pelas autoridades italianas.
O episódio amplia a repercussão internacional das decisões do Supremo Tribunal Federal e adiciona um novo capítulo ao debate sobre os limites do poder judicial, garantias processuais e cooperação jurídica entre países.
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