A disputa judicial entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e as empresas norte-americanas Trump Media e Rumble ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (14).
Em manifestação apresentada à Justiça dos Estados Unidos, os advogados das duas empresas pediram que seja rejeitado o pedido do governo brasileiro para extinguir a ação movida contra Moraes.
Segundo a defesa, o ministro teria extrapolado suas atribuições ao tentar fazer valer decisões da Justiça brasileira diretamente sobre empresas sediadas nos Estados Unidos.
Defesa contesta imunidade soberana
No documento, os advogados afirmam que Alexandre de Moraes não teria direito à imunidade soberana prevista para atos praticados em nome do Estado brasileiro.
A tese apresentada sustenta que o ministro teria agido em caráter pessoal ao expedir decisões que buscavam produzir efeitos sobre empresas americanas.
Para fundamentar esse argumento, a defesa utiliza a expressão jurídica ultra vires, empregada para descrever atos praticados além da autoridade legal conferida a um agente público.
Segundo os advogados, por essa razão, Moraes poderia responder ao processo perante a Justiça norte-americana.
Governo brasileiro pede extinção da ação
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Estado brasileiro no caso, solicitou que a ação seja encerrada.
Entre os argumentos apresentados está o de que a República Federativa do Brasil seria parte indispensável no processo e que o ministro atuou no exercício de suas funções jurisdicionais.
A defesa da Trump Media e da Rumble contesta esse entendimento.
Segundo os advogados, o processo não busca responsabilizar o Estado brasileiro nem obter qualquer indenização contra a União, mas apenas discutir atos atribuídos diretamente ao ministro Alexandre de Moraes.
Competência da Justiça dos Estados Unidos
Outro ponto levantado é a competência da Justiça Federal da Flórida para analisar o caso.
Os advogados afirmam que Moraes direcionou ordens judiciais a empresas estabelecidas naquele estado americano, o que, na visão da defesa, seria suficiente para justificar a jurisdição da Corte dos Estados Unidos.
Alegação de contradição
A manifestação também acusa o governo brasileiro de adotar posições incompatíveis sobre os efeitos internacionais das decisões judiciais brasileiras.
Os advogados citam a doutrina norte-americana conhecida como judicial estoppel, segundo a qual uma parte não pode sustentar, em momentos diferentes do processo, argumentos contraditórios.
De acordo com a petição, o governo brasileiro já afirmou que decisões judiciais nacionais produzem efeitos apenas dentro do território brasileiro e dependem dos mecanismos de cooperação internacional, como a Convenção da Haia e acordos de assistência jurídica, para alcançar empresas sediadas no exterior.
Agora, segundo a defesa, o Brasil sustentaria posição diferente ao defender a validade de medidas direcionadas diretamente às plataformas norte-americanas.
O que está em discussão
A ação foi proposta pela Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble para contestar decisões de Alexandre de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e ao bloqueio de perfis em redes sociais.
Até o momento, não há decisão definitiva da Justiça norte-americana sobre o mérito da ação. O processo segue em tramitação e caberá ao tribunal analisar os argumentos apresentados tanto pela defesa das empresas quanto pelo governo brasileiro.
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