A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5814/2025, que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública em todo o país.
A proposta beneficia agentes que estão na ativa, aposentados e pensionistas, abrangendo integrantes da Polícia Federal, polícias civis, polícias militares, polícia legislativa, agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.
O texto representa um importante avanço para a categoria, mas ainda precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), relator da matéria.
Durante a votação, o parlamentar acolheu uma emenda que ampliou e detalhou as categorias contempladas pela proposta, incluindo expressamente peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.
Segundo o relator, a medida busca promover justiça fiscal para profissionais que convivem diariamente com riscos elevados durante o exercício da função.
"É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, necessário tanto à sua segurança quanto à proteção da sociedade", afirmou André Fernandes.
Quem poderá ser beneficiado
Caso o projeto seja aprovado em definitivo, terão direito à isenção do Imposto de Renda:
• Policiais federais.
• Policiais civis.
• Policiais militares e Corpo de Bombeiros Militares
• Policiais legislativos.
• Agentes socioeducativos.
• Peritos criminais.
• Guardas municipais.
• Agentes de trânsito.
A proposta também contempla profissionais aposentados e pensionistas dessas carreiras.
Impacto econômico
Um dos questionamentos levantados durante a tramitação diz respeito ao impacto da renúncia de arrecadação para os cofres públicos.
Na avaliação do relator, o valor que deixará de ser recolhido pelo governo tende a retornar à economia por meio do consumo das famílias, movimentando o comércio e aumentando a arrecadação indireta de outros tributos.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda está em tramitação.
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado nessas etapas, seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial a isenção poderá entrar em vigor.
Até lá, as regras atuais do Imposto de Renda permanecem inalteradas para os profissionais da segurança pública.
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