O ex-prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin, firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar a ação penal em que respondia por incitação ao crime após sugerir o uso de uma guilhotina como forma de "homenagear" o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O acordo foi homologado no âmbito do STF e prevê o cumprimento de medidas alternativas, evitando o prosseguimento da ação penal.
Medidas impostas
Entre as condições aceitas por Feltrin estão a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de R$ 5 mil e a participação em um curso sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".
Além disso, o ex-prefeito ficará proibido de utilizar redes sociais durante a vigência do acordo.
Defesa tentou alterar restrição
A defesa de Fabiano Feltrin pediu que a proibição do uso das redes sociais fosse revista, alegando que o Instagram é utilizado pelo ex-prefeito como fonte de renda e que a medida poderia causar prejuízos profissionais.
O pedido, porém, foi analisado pela Primeira Turma do STF e rejeitado por unanimidade.
Com a decisão, Feltrin aceitou integralmente as condições propostas pela Procuradoria-Geral da República, encerrando o processo mediante o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo.
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