Entrou em vigor neste domingo (20) um decreto do governo federal que amplia a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no combate a conteúdos considerados ilícitos ou fraudulentos publicados em plataformas digitais.
A medida integra a política do governo para enfrentamento à desinformação e aos crimes praticados no ambiente virtual. Com as novas regras, a AGU poderá atuar junto às plataformas digitais para solicitar providências em relação a conteúdos que, segundo o entendimento do órgão, violem a legislação.
Governo amplia atuação da AGU
A Advocacia-Geral da União, comandada pelo ministro Jorge Messias, passa a exercer papel mais ativo na interlocução com empresas responsáveis pelas redes sociais.
Segundo o governo, o objetivo é fortalecer os mecanismos de combate à desinformação, fraudes digitais, golpes, perfis falsos e conteúdos ilícitos que possam causar prejuízos à população.
Críticos apontam riscos
A iniciativa, no entanto, provocou críticas de parlamentares, juristas e setores da oposição.
Os críticos afirmam que a medida pode ampliar o poder do Executivo sobre conteúdos publicados nas redes sociais, permitindo que manifestações críticas ao governo sejam questionadas ou alvo de pedidos de remoção.
Na avaliação desses setores, há preocupação quanto aos critérios que serão utilizados para diferenciar conteúdos fraudulentos de críticas políticas, denúncias jornalísticas ou manifestações de opinião.
Debate sobre liberdade de expressão
Especialistas favoráveis à medida argumentam que o combate à desinformação exige instrumentos jurídicos mais eficientes para enfrentar crimes praticados no ambiente digital.
Já os opositores sustentam que é necessário haver mecanismos de controle e transparência para impedir eventual utilização dessas ferramentas de forma incompatível com a liberdade de expressão.
O debate gira em torno da definição dos limites entre o combate a conteúdos ilícitos e a preservação do direito à livre manifestação de pensamento.
Tema deve continuar em discussão
A entrada em vigor do decreto tende a ampliar a discussão sobre o papel do Estado na moderação de conteúdos publicados na internet.
Enquanto o governo defende que a medida busca proteger os cidadãos contra práticas ilegais, críticos afirmam que será fundamental acompanhar a aplicação das novas regras para garantir que elas não resultem em restrições indevidas ao debate público e ao exercício da liberdade de expressão.
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