O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou ao centro de discussões envolvendo a Lei Global Magnitsky após um novo movimento judicial da plataforma Rumble e da Trump Media & Technology Group na Justiça dos Estados Unidos.
Segundo informações publicadas pela Timeline, fontes ouvidas nos Estados Unidos afirmam que a possibilidade de uma nova inclusão de Moraes no regime de sanções voltou a ser discutida nos bastidores do governo americano. Até o momento, porém, não existe anúncio oficial do Departamento do Tesouro, do Departamento de Estado ou do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) sobre qualquer nova medida.
Nova petição reacende o debate
O tema voltou à pauta depois que Rumble e Trump Media apresentaram uma resposta ao pedido do governo brasileiro para extinguir a ação que tramita na Justiça Federal da Flórida.
Na manifestação, as empresas sustentam que o processo não busca questionar a validade das decisões do STF dentro do território brasileiro. Segundo seus advogados, o objetivo é impedir que determinações judiciais brasileiras produzam efeitos diretamente sobre empresas sediadas nos Estados Unidos sem o reconhecimento das autoridades americanas e sem a utilização dos mecanismos formais de cooperação jurídica internacional.
A defesa também afirma que Alexandre de Moraes teria extrapolado sua competência ao encaminhar ordens diretamente a empresas americanas, utilizando a expressão jurídica ultra vires, aplicada quando uma autoridade atua além dos poderes que lhe são conferidos.
Governo brasileiro pede encerramento da ação
A Advocacia-Geral da União, representando a República Federativa do Brasil, pediu à Justiça americana que extinga o processo.
O governo sustenta que Moraes atuou no exercício de suas funções como ministro do Supremo Tribunal Federal e, por isso, estaria protegido pela imunidade funcional prevista no direito internacional.
Outro argumento apresentado é que determinadas decisões questionadas foram posteriormente confirmadas pelo plenário do STF, reforçando seu caráter institucional.
Já Rumble e Trump Media afirmam que o processo não é dirigido contra o Estado brasileiro, mas contra atos que atribuem diretamente ao ministro.
Lei Magnitsky volta ao debate
A nova petição não solicita a aplicação imediata de sanções contra Alexandre de Moraes.
Entretanto, ela incorpora ao processo documentos relacionados à primeira inclusão do ministro na lista de sanções da Lei Global Magnitsky, ocorrida em 2025.
Na época, o governo dos Estados Unidos alegou supostos abusos relacionados à liberdade de expressão, garantias processuais e decisões dirigidas a plataformas digitais americanas.
Posteriormente, Moraes foi retirado da lista pelo OFAC, em dezembro de 2025. A decisão de exclusão, contudo, não apresentou uma justificativa pública detalhada.
Segundo os advogados das empresas, essa retirada não impediria uma eventual nova análise administrativa caso o governo americano entenda que existem fatos novos ou continuidade das condutas anteriormente questionadas.
Não há decisão oficial
Apesar da repercussão, não existe qualquer decisão oficial indicando que Alexandre de Moraes será novamente incluído no regime de sanções da Lei Magnitsky.
A eventual aplicação de novas medidas dependeria exclusivamente de uma decisão administrativa do Poder Executivo dos Estados Unidos, por meio do Departamento do Tesouro, em conjunto com o Departamento de Estado.
Também não há decisão da Justiça americana sobre o mérito da ação movida por Rumble e Trump Media.
Neste momento, tanto a discussão sobre a continuidade do processo na Flórida quanto a hipótese de novas sanções permanecem em análise pelas autoridades competentes.
O caso continua acompanhando de perto por governos, empresas de tecnologia e especialistas em direito internacional, já que poderá influenciar futuras discussões sobre os limites da atuação de autoridades nacionais em relação a plataformas digitais sediadas no exterior.
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