A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/26, proposta que muda a forma de cálculo do IPVA no Brasil. O texto prevê que o imposto passe a considerar o peso do veículo, e não mais apenas o valor de mercado, como ocorre atualmente.
A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri, também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. Hoje, o imposto é cobrado pelos estados com base na Tabela Fipe, com alíquotas que variam de 1% a 4%, dependendo da unidade da federação.
Na prática, a mudança pode reduzir o valor pago por muitos motoristas, principalmente em estados onde a alíquota atual é mais alta. A medida tem forte apelo popular porque atinge diretamente o bolso de quem possui carro, moto ou outro veículo automotor.
Além da limitação da alíquota, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes. A ideia é estimular modelos com menor impacto ambiental e abrir espaço para uma tributação considerada mais equilibrada.
O relator da proposta, deputado Rodrigo de Castro, apresentou parecer favorável à admissibilidade. Ele destacou que a CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a juridicidade do texto. O impacto financeiro da mudança ainda será debatido em uma comissão especial.
Esse é um dos principais pontos de discussão. Como o IPVA é uma fonte importante de receita para estados e municípios, a redução da arrecadação pode gerar resistência de governadores e prefeitos. Por isso, o debate sobre compensações e regras de transição deve ganhar força nas próximas etapas.
Defensores da proposta afirmam que o modelo atual pesa demais sobre os proprietários de veículos e não acompanha a realidade de muitos brasileiros. Para milhões de famílias, o carro ou a moto deixou de ser artigo de luxo e se tornou instrumento de trabalho, transporte e renda.
Críticos, porém, alertam para possíveis distorções. Um dos argumentos é que veículos pesados e antigos poderiam pagar mais imposto do que carros de luxo mais leves, caso o peso seja usado como principal critério de cobrança.
A PEC ainda não virou lei. Depois da aprovação na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta. Em seguida, precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara.
Apesar do caminho longo, a aprovação na CCJ representa o primeiro avanço concreto da proposta. Se aprovada pelo Congresso, a mudança poderá alterar profundamente a forma como o IPVA é cobrado em todo o país.
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