PORTE DE ARMA PODE SER AMPLIADO PARA NOVAS PROFISSÕES; VEJA QUEM PODERÁ SOLICITAR

 

O Congresso Nacional analisa uma série de projetos de lei que podem ampliar o número de profissionais aptos a solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. As propostas, que já avançaram em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado, buscam reconhecer que determinadas atividades expõem seus profissionais a riscos permanentes durante o exercício da função.

Caso sejam aprovadas, as novas regras não concederão porte automático. O objetivo é permitir que essas categorias utilizem os riscos da profissão como fundamento para solicitar a autorização, mantendo a análise individual prevista na legislação.

Quais categorias poderão solicitar?

Os projetos contemplam diferentes profissões e ainda tramitam em fases distintas no Congresso.

Entre elas estão:

• Corretores de imóveis, que frequentemente visitam imóveis desocupados e atendem clientes desconhecidos em locais isolados;
• Advogados, que podem atuar em processos criminais, disputas patrimoniais e conflitos familiares considerados de maior risco;
• Agentes de trânsito que realizam abordagens e fiscalizações em vias públicas;
• Fiscais ambientais, responsáveis por operações em áreas rurais, reservas e regiões de difícil acesso;
• Servidores efetivos do Procon que realizam fiscalizações e apreensões de produtos;
• Vigilantes, para ampliar a possibilidade de porte também fora do horário de serviço;
• Médicos veterinários que trabalham em propriedades rurais, frigoríficos, inspeções sanitárias e regiões afastadas.

Cada categoria é tratada em um projeto específico.

Porte continuará dependendo de autorização

Mesmo com eventual aprovação das propostas, nenhum profissional receberá autorização automaticamente.

Cada pedido continuará sendo analisado pelo órgão competente, que avaliará se o interessado atende às exigências previstas no Estatuto do Desarmamento.

Entre os requisitos permanecem:

• comprovação do exercício da profissão;
• registro ativo no conselho profissional, quando aplicável;
• apresentação de documentos pessoais;
• certidões negativas de antecedentes criminais;
• avaliação psicológica;
• teste de capacidade técnica para manuseio da arma;
• cumprimento dos demais requisitos legais.

Caso qualquer requisito não seja atendido, o pedido poderá ser negado.

Projetos ainda não viraram lei

Apesar do avanço nas comissões, todas as propostas ainda precisam ser analisadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Após essa etapa, os textos ainda dependerão de sanção ou veto da Presidência da República.

Enquanto isso, permanecem em vigor as regras atuais do Estatuto do Desarmamento, sem qualquer alteração no direito ao porte de arma para as categorias citadas.

Se aprovadas, as mudanças apenas ampliarão a possibilidade de solicitação do porte, mantendo a análise individual de cada caso pelas autoridades responsáveis.