JUSTIÇA DÁ 15 DIAS PARA AGU EXPLICAR DEFESA JUDICIAL DE JANJA

 

Decisão exige documentos que comprovem a competência do órgão para atuar judicialmente em favor da primeira-dama

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União apresente documentos para justificar a representação judicial da primeira-dama Janja da Silva.

A AGU terá 15 dias para comprovar que sua atuação atende aos requisitos previstos na legislação e nas normas internas do órgão. A decisão não declara que houve irregularidade, mas exige esclarecimentos sobre o procedimento adotado.

A ordem foi expedida pela juíza Maria Cecilia de Marco Rocha após uma ação popular apresentada pelo vereador Guilherme Kilter e pelo advogado Jeffrey Chiquini, ambos ligados ao partido Novo.

Ação questiona decreto assinado por Lula

O processo contesta o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma garante apoio administrativo e institucional às atividades de interesse público realizadas pelo cônjuge de quem ocupa a Presidência da República.

Os autores da ação questionam se esse decreto permite que a AGU represente Janja judicialmente, já que a primeira-dama não ocupa um cargo público formal.

A discussão está concentrada nos limites da atuação da Advocacia-Geral da União e na possibilidade de utilização da estrutura pública em processos envolvendo o cônjuge do presidente.

AGU afirma que representação foi autorizada

A Advocacia-Geral da União informou que a representação de Janja foi autorizada com base na legislação e em normas internas.

Segundo o órgão, a atuação ocorreu após a primeira-dama apresentar um requerimento administrativo. O problema apontado pela magistrada é que esse procedimento não foi anexado ao processo.

Sem acesso aos documentos, a Justiça considerou necessário verificar como a autorização foi concedida e quais fundamentos jurídicos foram utilizados.

Justiça exige apresentação de documentos

A juíza determinou que a AGU apresente:

1. O requerimento feito por Janja para receber a representação judicial;
2. A manifestação ou o parecer jurídico que analisou o pedido;
3. O ato que autorizou a atuação da AGU;
4. Os demais documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.

Somente após analisar esse material a Justiça poderá avaliar se a atuação da AGU em favor da primeira-dama possui respaldo jurídico.

Caso abre debate sobre os limites da AGU

A determinação aumenta a pressão para que o governo explique os critérios utilizados na defesa judicial de Janja.

A ação também pode estabelecer um precedente sobre até onde vai a competência da AGU para representar familiares de autoridades que não ocupam cargos públicos.

Por enquanto, não houve decisão sobre a validade do decreto nem sobre eventual irregularidade na representação. A Justiça apenas determinou que o órgão apresente os documentos necessários para comprovar a legalidade de sua atuação.

As informações foram divulgadas pelo UOL.