Procurador-geral da República se manifesta contra pedido de acesso aos registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado Federal. Parecer aponta obstáculos processuais, enquanto decisão final caberá ao ministro Luiz Fux.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra uma ação que busca obrigar o Senado Federal a divulgar registros de entrada e saída de oito pessoas, entre elas o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22) e recomenda que a ação não seja acolhida.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorre após o Senado negar o fornecimento das informações, alegando proteção de dados pessoais.
VEREADOR QUER SABER QUEM ENTROU NO SENADO DESDE 2019
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que solicitou os históricos de acesso às dependências do Senado Federal a partir de fevereiro de 2019.
O pedido inclui datas e horários de entrada e saída de oito pessoas:
- Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master;
- Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes;
- Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha;
- Frei Chico, irmão do presidente Lula;
- Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS;
- Felipe Macedo Gomes;
- Anderson Cordeiro de Vasconcelos;
- Américo Monte Junior.
O vereador argumenta que os registros possuem interesse público e poderiam ajudar a esclarecer a circulação de empresários e outras pessoas citadas em investigações nas dependências do Congresso Nacional.
Entretanto, a solicitação dos registros não significa que todas essas pessoas tenham efetivamente visitado o Senado no período.
SENADO NEGOU ACESSO AOS REGISTROS
Antes de recorrer ao Supremo, Kilter tentou obter as informações administrativamente.
O Senado negou o pedido sob o argumento de que os registros de entrada e saída contêm dados pessoais sujeitos à proteção legal.
A negativa levou o parlamentar a questionar judicialmente a restrição.
O caso coloca em discussão os limites entre o direito de acesso à informação pública, a transparência institucional e a proteção da privacidade de pessoas que eventualmente tenham frequentado o Congresso.
GONET APONTA PROBLEMAS PROCESSUAIS NA AÇÃO
No parecer encaminhado ao STF, Paulo Gonet sustentou que o vereador não demonstrou possuir um direito individual que justificasse a utilização de mandado de segurança em nome próprio.
Segundo o entendimento apresentado, esse instrumento jurídico não pode ser utilizado simplesmente para defender, de forma genérica, um direito coletivo à transparência.
A PGR também questionou a competência do Supremo para julgar o processo.
O argumento é que a negativa de acesso às informações teria partido de setores administrativos do Senado, e não diretamente de seu presidente, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Isso significa que o parecer de Gonet se concentra principalmente na admissibilidade da ação, sem estabelecer uma conclusão definitiva sobre a possibilidade de divulgação dos registros por outras vias legais.
MORAES DECLAROU IMPEDIMENTO POR ENVOLVIMENTO DA ESPOSA
Outro ponto relevante do processo envolve a distribuição da ação no Supremo Tribunal Federal.
Inicialmente, o caso foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes.
Entretanto, como o pedido inclui informações relacionadas à sua esposa, Viviane Barci de Moraes, o magistrado declarou impedimento para atuar no processo.
Após a redistribuição, a relatoria ficou com o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Agora, caberá a Fux avaliar o parecer e decidir quais providências serão adotadas.
TRANSPARÊNCIA OU PROTEÇÃO DE DADOS?
A controvérsia envolve dois interesses juridicamente relevantes.
De um lado, o pedido de acesso busca ampliar a transparência sobre a circulação de pessoas nas dependências do Senado Federal, instituição pública responsável pela elaboração de leis e pela fiscalização de autoridades.
De outro, a divulgação de registros individualizados de entrada e saída pode envolver informações pessoais protegidas pela legislação.
A existência de interesse público em determinados registros não elimina automaticamente a necessidade de avaliar a legalidade, a finalidade e a proporcionalidade de sua divulgação.
Da mesma forma, a proteção de dados pessoais não significa que toda informação relacionada ao acesso a prédios públicos seja necessariamente sigilosa.
A solução depende das circunstâncias e da fundamentação jurídica aplicável.
DECISÃO FINAL ESTÁ NAS MÃOS DE LUIZ FUX
O parecer de Paulo Gonet não encerra o processo.
O ministro Luiz Fux poderá acolher o entendimento da PGR, rejeitar a ação ou determinar outras providências, conforme sua análise jurídica.
Até o momento descrito no caso, não havia decisão definitiva obrigando o Senado a divulgar os registros solicitados.
Também não há comprovação, apenas a partir do pedido judicial, de que todas as pessoas mencionadas tenham realizado visitas ao Senado.
O episódio amplia o debate sobre transparência no Congresso Nacional e sobre os limites legais para divulgar registros de acesso envolvendo empresários, familiares de autoridades e outras pessoas de interesse público.
A decisão do STF poderá esclarecer o destino dessa ação específica, mas não necessariamente resolver todas as possibilidades jurídicas de acesso a informações dessa natureza.
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