A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado Federal, mas uma das medidas mais discutidas durante a campanha eleitoral ficou fora do texto: a redução da maioridade penal.
A proposta passou pelos dois turnos de votação nesta terça-feira, 3 de novembro. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar chegou a 75 votos a zero.
Apesar da unanimidade, os senadores rejeitaram as emendas que tentavam reduzir a maioridade penal. Com isso, a idade mínima para uma pessoa responder criminalmente como adulta permanece em 18 anos.
Tema ganhou força durante a campanha
A redução da maioridade penal apareceu com frequência nos discursos eleitorais como uma resposta ao avanço da violência e ao envolvimento de adolescentes em crimes graves.
Candidatos e parlamentares defenderam mudanças na Constituição, prometeram endurecer as punições e apresentaram o tema como prioridade para a segurança pública.
Porém, passada a eleição, a medida não entrou na PEC aprovada pelo Congresso. Na prática, a redução da maioridade ficou apenas na promessa de campanha política.
Uma das emendas apresentadas ao Senado previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Outra estabelecia 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes considerados mais graves.
Nenhuma delas foi incluída no texto final.
Governo defendeu votação separada
O governo trabalhou para que a PEC fosse aprovada sem mudanças. O argumento foi que qualquer alteração feita pelo Senado obrigaria o texto a retornar para uma nova votação na Câmara dos Deputados.
Isso atrasaria a promulgação da proposta e poderia abrir uma nova disputa entre os parlamentares.
A orientação foi deixar a redução da maioridade penal para outra PEC, que deverá ser discutida separadamente. O problema é que não existe prazo definido para essa nova votação.
Enquanto o Congresso não aprovar outra mudança constitucional, adolescentes menores de 18 anos envolvidos em crimes continuarão submetidos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda com a PEC aprovada
A PEC 18/2025 inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e amplia a responsabilidade da União na coordenação das políticas de segurança.
O texto fortalece a integração entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, polícias penais e guardas municipais.
A proposta também estabelece medidas mais rígidas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Outro ponto é a proteção dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao Fundo Penitenciário Nacional e ao fundo que financia as atividades da Polícia Federal.
Parte do superávit do Fundo Social do Pré-Sal também será destinada ao financiamento da segurança pública.
PEC não depende da sanção de Lula
A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em março, por 461 votos favoráveis e 14 contrários.
Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC encerrou sua tramitação e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Por ser uma proposta de emenda à Constituição, o texto não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Depois da promulgação, algumas regras ainda precisarão ser regulamentadas por meio de leis.
Promessa ainda sem data para sair do papel
A aprovação da PEC representa uma mudança importante na organização da segurança pública e no combate às facções. Porém, também deixa uma cobrança para os parlamentares que defenderam a redução da maioridade durante a campanha.
O tema continuará sendo discutido separadamente, mas sem calendário definido e sem garantia de votação.
Até que uma nova PEC seja aprovada, a maioridade penal continuará em 18 anos. A promessa de endurecer as punições contra adolescentes envolvidos em crimes graves, por enquanto, não saiu do discurso eleitoral.
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