O
governador Ibaneis Rocha enviou nesta sexta-feira (13) à Câmara
Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) do Distrito Federal para o período 2020-2023. O
documento contempla o planejamento dos órgãos e entidades da
administração pública distrital direta e indireta, da Câmara
Legislativa e do Tribunal de Contas do DF; e apresenta de forma
regionalizada os objetivos e metas do governo para o período, com
uma carteira de investimentos estimada em R$ 12,495 bilhões –
média de R$ 3,123 bilhões por ano, provenientes da arrecadação
própria, das transferências constitucionais, do Fundo
Constitucional do DF, do orçamento de investimento das estatais e de
receitas de outras fontes como operações de crédito e convênios.
O PPA declara as escolhas do
Governo e da sociedade, indica os meios para a implementação das
políticas públicas, orienta taticamente a ação do Estado para a
consecução dos objetivos pretendidos. Está em conformidade com o
Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 e com os objetivos
de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), definidos pela ONU.
“Para 2020, foram considerados
os valores estimados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa
2020). E para os exercícios de 2021 a 2023, levou-se em consideração
os valores estabelecidos para o ano imediatamente anterior corrigidos
pela inflação (IPCA) e as projeções para o Produto Interno Bruto
(PIB) que constam do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2020)”, explica o secretário de Economia,
André Clemente.
A alocação dos recursos e
implementação e gestão das políticas públicas serão orientadas
pelos oito eixos temáticos constantes do Plano Estratégico
2019-2060: Segurança; Educação; Desenvolvimento Econômico;
Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Territorial; Meio Ambiente; e
Gestão e Estratégia.
Esses oito eixos reúnem 15
programas temáticos que retratam a agenda de governo, além de 17
programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado, que agregam
os gastos relacionados à área-meio. Os programas estão detalhados
em ações orçamentárias que integram tanto o PPA quanto a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
As codificações e os títulos
de programas e ações do PPA 2020-2023 são os mesmos que se aplicam
às Leis de Diretrizes Orçamentárias, às Leis Orçamentárias
Anuais e às leis que as modifiquem. Os valores financeiros e as
metas físicas estabelecidos para as ações do 2020-2023 são
estimativos, não constituindo limites à programação das despesas
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Participação e
regionalização
Com o objetivo de ampliar o
diálogo entre Governo e sociedade e de aumentar a participação
popular, entre 16 de junho e 8 de julho, foram realizadas audiências
públicas voltadas para apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPA
2020-2023 e disponibilizados os canais de atendimento da Ouvidoria
Geral do Distrito Federal: postos de atendimento em cada órgão do
GDF, telefone 162, e o portal www.ouv.df.gov.br para apresentação
de sugestões.
O PPA apresenta as diretrizes,
objetivos e as metas da administração pública do Distrito Federal
de forma regionalizada, com base no disposto no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial – PDOT vigente. E, para evidenciar as ações
realizadas pelas Administrações Regionais – RA, o Projeto de Lei
PPA 2020-2023 estabelece oito Objetivos Regionais (cultura; esporte e
lazer; infraestrutura; direitos humanos; desenvolvimento econômico;
mobilidade urbana; agricultura; e meio ambiente) e o Programa de
Gestão, Manutenção e Serviços aos Estado–Regional, destinado às
ações de apoio a gestão das RAs.
* Com informações da
Secretaria de Economia do DF
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