Direto
do Portal do Planalto
Os
estados e o Distrito Federal deverão criar regras de transição
para os bombeiros e policiais militares que estão na ativa poderem
se aposentar. No texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
da reforma da Previdência apresentado nesta terça-feira (6), os
governadores deverão observar
a idade mínima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada.
Já
os futuros bombeiros e policiais militares terão de obedecer as
mesmas regras de aposentadoria que os servidores públicos civis.
Pela PEC da reforma da Previdência, poderá requerer o benefício
quem tiver pelo menos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.
A
regra passa a valer para os bombeiros e policiais militares que forem
aprovados em concursos depois que a PEC for aprovada e depois
promulgada pelo Congresso Nacional.
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