O MPDFT expediu recomendação
às polícias Civil e Militar do DF com diretrizes para realização
do chamado “serviço velado” da PM. O objetivo é garantir o bom
andamento das ações das equipes de inteligência da Corporação
Militar, assim como estabelecer mecanismos de controle pelo
Ministério Público e pelo Poder Judiciário nas ocasiões em que as
ações dessas equipes policiais resultarem em prisões ou outras
medidas constritivas.
Segundo previsão legal, o
trabalho das equipes do serviço velado da Polícia Militar deve
estar sempre voltado à coleta de informações e dados que possam
subsidiar a tomada de decisões da própria Instituição e não pode
ser confundido com investigação de crimes. Ocorre que,
excepcionalmente, durante as atividades de inteligência, esses
profissionais militares podem se deparar com situações de flagrante
que impõem ação imediata, o que vinha sendo objeto de
questionamento no âmbito das Delegacias de Polícia e Centrais de
Flagrante do DF.
Desse modo, para afastar
questionamentos, o MPDFT recomendou à Polícia Militar que, em caso
de prisões em flagrante ou apreensões de adolescentes, determine
aos integrantes do serviço velado que participaram da ação que se
apresentem pessoalmente nas delegacias e nas audiências sobre o caso
e elaborem relatório específico para instruir a investigação e
posterior processo penal. Também recomendou que as ordens de serviço
delimitem de forma precisa o objetivo de cada missão das equipes do
serviço velado, de acordo com os parâmetros legais e
regulamentares.
Já para a Polícia Civil, o
MPDFT recomendou que se dê conhecimento a todos os integrantes da
Corporação acerca das normas que regem o trabalho de inteligência
de segurança pública e sobre os documentos a serem apresentados
pelas equipes do serviço velado da PMDF nas Delegacias e Centrais de
Flagrante, quando esses policiais militares efetivarem prisões em
flagrante ou outras medidas constritivas. O documento ainda propõe
para as duas Corporações Policiais que as situações que gerem
dúvida sejam submetidas ao Ministério Público. Fonte: MPDFT.
Enfim, por meio da
Recomendação, que foi assinada pelo Núcleo de Investigação e
Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) e pelas Promotorias de
Justiça Militar, o Ministério Público pretende contribuir para que
as duas Forças Policiais do DF mantenham um nível de interação
pautado pelo profissionalismo e pelo propósito comum de garantir
segurança a toda a sociedade do DF.
Informa Tudo DF
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