O objetivo do projeto pode permitir que a Secretaria de Educação celebre contratos com instituições privadas para a gestão de escolas públicas.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma reclamação feita por nove deputados estaduais do Paraná que buscavam suspender a tramitação de um projeto de lei proposto pelo governador Ratinho Júnior (PSD). Os parlamentares queriam que o STF interrompesse a análise da Proposta Legislativa nº 345/2024, que visa "instituir o Programa Parceiro da Escola".
Esse projeto, enviado à Assembleia Legislativa, tem o objetivo de permitir que a Secretaria de Educação celebre contratos com instituições privadas para a gestão de escolas públicas. De acordo com o texto original, o Programa Parceiro da Escola poderia ser implementado em todas as instituições da rede estadual de ensino básico.
Apesar da aprovação do projeto em primeiro turno pela Assembleia Legislativa, os deputados da oposição argumentaram no STF que a proposta traria custos ao Executivo sem apresentar uma estimativa de impacto financeiro.
Por isso, eles pediram à Suprema Corte que suspendesse a tramitação do projeto de lei até que fosse fornecida a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
Nunes Marques, no entanto, decidiu que "a ação não se mostra o instrumento jurídico adequado para questionar a regularidade formal de processo legislativo. Nego seguimento à reclamação."
0 Comentários
Obrigado pela sugestão.